Código Penal

Projeto em trâmite no Senado prevê que aqueles que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos poderão perder o poder familiar. A proposta também altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.

O combate ao trabalho escravo, ainda presente no país mesmo após 128 anos de abolição da escravatura, tem sido um dos desafios dos Poderes Executivo e Judiciário. O Código Penal foi reformado em 2013, deixando mais claras as situações de punição por redução a condição análoga à de escravo. Saiba mais.