O condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inadimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor. Saiba mais.
Para a maioria das pessoas, gera desconforto o "convite" para ser fiador de amigos ou parentes. A fiança é uma garantia prestada e obrigação assumida por terceiro. Caso a obrigação principal não seja cumprida, o fiador deverá cumpri-la. Saiba mais.
Devedor não pode tentar blindar seu patrimônio através da doação. Segundo consta, caracteriza-se fraude a situação em que o devedor se desfaz de seus bens, suprimindo a garantia do cumprimento de sua obrigação de pagar. Saiba mais.
Sancionada lei que inclui proteção ao patrimônio de novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança traz hipóteses de impenhorabilidade e foi proposta há quase dez anos. Saiba mais.
Parte de um imóvel, tido como bem de família de um dos sócios de uma empresa executada por dívida trabalhista, foi penhorada para acerto de contas. É que essa parte do imóvel era usada para fins comerciais. Entenda o caso.
Segundo decisão do TRF 1.ª Região, bem de família não pode ser penhorado como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito, em inadimplência com o Construcard. A decisão é fundada em posicionamento do STJ. Saiba mais.
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores. Entenda.
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