Automóveis

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora no reparo de veículo por seguradora evidencia o seu total desprezo pelo sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé. No caso em questão, a seguradora fora condenada em danos morais. Saiba mais.

O consumidor tem direitos nas ocorrências de furto de veículos em estacionamentos, quer seja de objetos no interior do veículo, ou dos próprios automóveis. O mesmo vale para batidas. Conheça seus direitos.

Está em vigor lei que obriga comerciantes de veículos a informar ao comprador quanto ao valor dos tributos (para veículos novos) e a situação de regularidade quanto a quaisquer registros que limitem ou impeçam a sua circulação (usados). Saiba mais.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante. Saiba mais.

Está em trâmite, na Câmara, projeto que obriga lojistas a informar ao comprador a situação de regularidade de automóveis, novos ou usados. Segundo o projeto, informações como tributos, furtos e outras, deverão constar em contrato de compra e venda. Saiba mais.

Está em trâmite na Câmara Projeto de Lei que proíbe que montadoras lancem carros de modelos do ano seguinte à venda antes de setembro, enquanto ainda há um modelo do ano vigente em produção. Veja os detalhes.

Montadora alemã foi condenada pela morte do cantor João Paulo, que fazia dupla com Daniel. A Justiça entendeu que o acidente pode ter sido causado pelo estouro de um pneu do veículo e não por excesso de velocidade. Saiba mais.

Montadora é condenada a indenizar clientes por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. O caso refere-se ao lançamento de duas versões distintas do mesmo veículo para o ano de 2007 e a decisão vale apenas para o Rio Grande do Sul. Saiba mais.

Consumidora que adquiriu veículo sem documento de transferência em revendedora, obteve rescisão do contrato de financiamento, devolução de valores e indenização por danos morais. Saiba mais.

Tese tributária é reconhecida pelo STJ para determinar que a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não  a diferença entre o valor de aquisição do veículo no fabricante e o valor da venda ao consumidor. Saiba mais.

Montadora de automóveis que tentava se eximir do pagamento de indenização por atos praticados por seu ex-presidente, teve o provimento de seu recurso negado. O fato se deve à injustificada ruptura de tratativas para a instalação de concessionária em Manaus. Leia mais.

O Conselho Nacional de Trânsito alterou o prazo para a vigência da resolução que passa a exigir de veículos novos placas e tarjetas com películas refletivas, para torná-la mais visível à noite. A deliberação foi publicada nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União. Saiba mais.

Empresa seguradora de veículos não pode recusar a realização de reparos em veículo alegando o vencimento da CNH do cliente. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJ, que determinou que uma empresa de seguros autorize reparos de veículo segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.500.

No Rio de Janeiro, o licenciamento de automóveis não depende de vistoria do Detran. É isso mesmo. Ao menos para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira, para poder licenciar seu carro. Entenda o caso, saiba mais.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.