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Já é possível aos Cartórios do Registro Civil emitir documentos de identificação, tais como passaporte e carteira de trabalho. Entretanto, a oferta dos serviços não é universal e vai depender de convênios. Além disso, será possível alterar informações em certidões de nascimento. Saiba mais.

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário. Saiba mais.