Vencimentos

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas rescisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Saiba mais.