Banco inseriu indevidamente o nome de cliente em serviços de proteção ao crédito e deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, a inscrição ocorreu por dividas com cartão de crédito. Ocorre que o cliente nunca contratou este tipo de serviço. Saiba mais.
Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.
Candidato aprovado para cadastro reserva em todas as etapas do concurso público, tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas. Com base nesse entendimento, concurseiro consegue restabelecer a segurança para assumir cargo público. Saiba mais.
Escola não pode negar o fornecimento do histórico escolar, para fins de transferência, com o intuito de forçar o pagamento de mensalidades em atraso. Esta atitude é inconstitucional e fere o direito à formação escolar. Entenda o caso.
Banco deverá indenizar cliente em R$ 10 mil por recusar, de forma injustificada, a aprovação de crédito para o financiamento de um veículo. Segundo consta, a cliente teve o crédito negado e não conseguiu esclarecimentos sobre o motivo da recusa. Saiba mais.
Usuário obteve deferimento de liminar para obrigar rede social a retirar o seu perfil e todos os seus dados do aplicativo "Lulu". A decisão é fundada no direito à proteção da personalidade, estabelecido pelo Código Civil. Saiba mais.
O juiz-substituto em Segundo Grau Wilson Safatle Faiad, determinou que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda autorize o procedimento cirúrgico para retirada de hérnia inguinal bilateral em recém-nascida, representada na ação por sua mãe. Saiba mais.
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