Restrição

O condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inadimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor. Saiba mais.

Loja que manteve o nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, por longa data e de forma injusta, deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, o consumidor foi privado, de forma injusta, do uso do nome perante o mercado de consumo. Saiba mais.

Segundo decisão, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis se abstenha de aplicar, aos seus guardas municipais, regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes volumosos. Além disso, a prefeitura também foi condenada em danos morais coletivos. Saiba mais.

Cliente será indenizado por cancelamento de cartão bancário de forma indevida. Segundo consta, havia uma restrição interna do banco e a questão principal recaiu sobre a legalidade ou ilegalidade da referida restrição, com a consequente prática de ato ilícito. Saiba mais.

Correntista não pode ter salário retido integralmente para a cobertura de saldo devedor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos em conta-corrente. Saiba mais.

O DETRAN SP criou um novo tipo de "restrição administrativa" em seu sistema, para veículos cuja transferência esteja irregular. A nova restrição auxiliará na fiscalização de veículos não transferidos por seu novo proprietário, podendo ensejar a sua apreensão. Saiba mais.

Desde 2010, veículos de proprietários falecidos, com cadastro no Estado de São Paulo, estão sendo bloqueados pelo Detran/SP, com o registro de bloqueio "OBITO REGISTRADO INSS". Entenda o caso e saiba o que fazer.

Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro. Com esta decisão, o TJ-MT manteve sentença que condenou supermercado em Danos Morais. Saiba mais.