Fevereiro, 2012: Empresa reclamada que, por mais de uma década, deixou de depositar regularmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comete falta grave que pode ensejar o término da relação trabalhista, através de rescisão indireta do contrato de trabalho. Acompanhe.
Empregado obteve direito à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, em razão de a empresa contratante não efetuar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada. Entenda o caso, saiba mais.
A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ocasionar grandes transtornos para o empregado e a falta de recolhimento pode gerar danos morais. Saiba mais.
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