Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse uma cadela da raça labrador em seu apartamento. Segundo consta, o regimento interno do condomínio não o permitia, sujeitando o morador à constantes multas. Saiba mais.
Condomínio foi condenado a indenizar um porteiro em danos morais. Segundo consta, o porteiro foi agredido por um morador e o condomínio fora responsabilizado pelos danos morais, já que tem o dever de zelar pela integridade física e moral de seus empregados. Saiba mais.
Condomínio deverá indenizar moradora que, por estar inadimplente, foi impedida de se utilizar do elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar. A decisão é fundada no direito ao exercício de propriedade. Saiba mais.
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