Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4.302, apresentando em 1998, que libera a terceirização generalizada, em todas as atividades da empresa, independentemente de tratar-se de atividade meio, atividade fim, ou serviço público. Entenda e saiba mais.
Empresa que usou provas ilícitas em processo trabalhista, deverá indenizar reclamante em R$ 3 mil. Segundo consta, a empresa produziu provas através de um programa espião, instalado no computador da funcionária. Saiba mais.
Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aposentadoria não pode ser suspensa sem o devido procedimento administrativo. Segundo a decisão, aposentado deverá receber atrasados, com juros e correção. Saiba mais.
Empresa paulista que cometeu ato discriminatório ao inserir observação em anotação de trabalho deverá indenizar trabalhador. Após a demissão, a anotação causou diversos transtornos ao trabalhador, como dificuldades para conseguir novo emprego. Saiba mais.
O TJ-MT manteve condenação contra banco, para pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil a um cliente. A instituição financeira não conseguiu comprovar a dívida do cliente, que teve o nome negativado perante órgão de defesa do consumidor. Saiba mais.
Empresa do Mato Grosso do Sul é condenada por inserir anotações irregulares na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo pagar indenização por danos morais à ex-funcionária. Saiba mais.
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