Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.
De acordo com decisão do STJ, a Ação de Prestação de Contas não pode ser utilizada como meio de fiscalizar os recursos transmitidos ao beneficiário de pensão alimentícia, pois a pensão, além de integrar o patrimônio do beneficiário, não está sujeita à devolução. Saiba mais.
Com a implementação do programa Empreenda Fácil, o tempo de abertura de uma empresa na capital paulista será reduzido de 101 para 7 dias. O programa é de iniciativa da prefeitura de São Paulo e conta com o apoio do Sebrae e do governo estadual e federal. Saiba mais.
Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando o reembolso da taxa de inspeção entre outras coisas. Saiba mais.
A tentação está e cada esquina. As inúmeras ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas e juros menores, acabam causando o superendividamento, que compromete parcelas dos vencimentos. Saiba mais.
Os bufês infantis e parques de diversão da cidade de São Paulo terão de apresentar laudo técnico dos brinquedos para obter ou renovar o alvará de funcionamento. Decreto publicado ontem no “Diário Oficial” dá prazo de 90 dias para os estabelecimentos se adequarem. Saiba mais.
Procon-SP autua quatro bancos por demora no atendimento - Onze agências bancárias serão autuadas nesta sexta-feira pela Fundação Procon-SP devido à demora no atendimento aos consumidores. Entenda o caso, saiba mais.
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