Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser exigido enquanto não houver a concessão do Habite-se. Após a concessão, a cobrança deve ser proporcional. Saiba mais.
Mantida sentença que condenou hospital e plano de saúde em Danos Morais. Segundo consta, a autora deu entrada no hospital sentindo as contrações do parto e, por questões burocráticas, deu à luz na sala de medicação do hospital. Saiba mais.
Em 2011, foram registrados no país 351.153 processos judiciais concedidos ou escrituras públicas de divórcio – um crescimento de 45,6% em relação a 2010. O aumento no número de divórcios está relacionado a mudanças na legislação sobre o tema. Saiba mais.
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