São Paulo - Diante de tantas mudanças que a instituição Casamento vem passando pelos últimos anos, os ex-maridos e ex-esposas têm agora um motivo à mais para se preocuparem antes de pedirem o divórcio: Ex que não pagar pensão de filho poderá ter nome sujo junto aos órgãos de restrição de crédito.
Conforme noticiamos em nossas páginas (aqui), a Emenda Constitucional n.º 66 tornou relativamente fácil divorciar-se em nosso pais. Contudo, pais e mães de família devem se preocupar, também, com a pensão alimentícia devida aos filhos.
Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no início de julho, que o nome de um pai devedor de pensão alimentícia deve ser inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Apenas a quitação dos débitos permite a retirada do nome do cadastro.
A Decisão abre caminho para que, a partir de agora, pais que não pagam pensão ao filho tenham o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares (provisórias), que já haviam determinado a inclusão de devedores da capital no SPC, sejam confirmadas.
Ainda não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. "É menor que mandar o devedor para a prisão - embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos."
Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs um projeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses. Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida.
Até agora, aproximadamente 40 liminares, com o mesmo teor, foram obtidas em primeiro grau. Pais que atrasam a pensão de alimentos em um mês já podem ter seu nome inscrito no cadastro.
Pode virar lei
Como vimos, já há um projeto de lei tratando do assunto. Desta forma, a lei poderá assegurar que devedores de pensão alimentícia poderão ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos. Diante de tais fatos, queremos saber:
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