A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).
A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuintes abatam o valor total do imposto. Além disso, prevê o resgate e depósito dos créditos da nota em conta corrente ou poupança, como a Nota Fiscal Paulista, do estado, e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.
Com as mudanças, moradores de fora do Estado de São Paulo também serão beneficiados por gastos com serviços na capital. Eles terão direito aos mesmos 30% de reembolso no ISS retido pelo uso de hotéis e estacionamentos, por exemplo.
A Prefeitura pretende também sortear mensalmente prêmios em dinheiro para os participantes do programa. A expectativa da secretaria é de que a Nota Fiscal Paulistana passe a gerar reembolsos aos consumidores a partir de julho, caso o projeto seja aprovado neste mês.
Com o novo pacote de incentivos para que o consumidor peça a nota fiscal, a secretaria pretende ampliar em cerca de R$ 60 milhões a arrecadação líquida do ISS. "A ideia principal é aumentar a adesão entre as pessoas físicas", diz o secretário Mauro Ricardo Machado Costa.
Hoje, a Prefeitura tem aproximadamente 400 mil cadastrados no programa Nota Fiscal Eletrônica, que dá créditos apenas para o pagamento do IPTU e não dinheiro em conta corrente. Em 2010, a Prefeitura arrecadou R$ 7 bilhões com o ISS e pagou R$ 39 milhões em reembolsos.
Novidade
Outra novidade é que agora as empresas deverão emitir nota fiscal eletrônica também por serviços tomados. A intenção da secretaria é cruzar dados para combater os sonegadores. A medida também deve eliminar obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal de serviços em papel e a necessidade de manter um livro de registro das notas.
Empresas integrantes do Simples Nacional e condomínios terão direito à devolução de 10% do valor pago em impostos por serviços. Quando registradas no Nota Fiscal Paulistana, pessoas jurídicas poderão receber 5% do ISS pago a prestadores de serviço, desde que sejam as responsáveis tributárias.
Parcelamento Incentivado
O projeto também prevê a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, com ampliação de três exercícios: 2006, 2007 e 2009. Atualmente, o programa oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de dívidas com o município só abrange as dívidas dos contribuintes contraídas até 31 de dezembro de 2006.
Esse programa reduz 75% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e 50% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Município de São Paulo.
