A CLT é a principal norma que regulamenta o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Além disso, algumas normas também estão na Constituição Federal. Saiba quais são os direitos básicos que todo trabalhador deve conhecer.
Parte I | Parte II
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira que regulamenta o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
Há constantes discussões no intuito de atualizar a CLT, buscando sua flexibilização, já que alguns a consideram a legislação trabalhista mais rígida do mundo, necessitando atualizar-se em conformidade à nova realidade do país.
Além disso, a Constituição Federal também elenca alguns direitos trabalhistas.
Conforme você viu na Parte I deste artigo, há constantes discussões no intuito de atualizar a CLT, buscando sua flexibilização, já que alguns a consideram a legislação trabalhista mais rígida do mundo, necessitando atualizar-se em conformidade à nova realidade do país. Continue lendo para conhecer outros direitos:
Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao trabalhador, após o exercício de suas atividades pelo período de 12 meses, denominado "período aquisitivo".
A legislação trabalhista estabelece um mínimo 30 dias consecutivos de férias, após o período aquisitivo e a sua concessão ou período de gozo deve ocorrer dentro dos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
O objetivo legal das férias é de conceder ao trabalhador um justo e reparador descanso, não sendo permitido a conversão de todo o período em pecúnia, mas somente 1/3 do período a que o trabalhador tem direito.
Além disso, o pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.
Leia mais sobre Férias aqui.
A licença maternidade para a mulher tem duração de 120 dias e é devida a partir do 8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico), ou a partir da data do parto, com apresentação da certidão de nascimento. As mães adotivas têm direito ao benefício pelo mesmo período.
Já os pais têm direito a cinco dias corridos a partir da data do nascimento do filho.
Leia mais sobre Licença Maternidade aqui.
Salário mínimo é o valor de referência correspondente ao valor mínimo que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho.
O valor do salário do trabalhador deve respeitar o piso da categoria, quando existir, ou o mínimo nacional, fixado anualmente.
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11) Saúde e segurança do trabalho:
Através da saúde e segurança do trabalho, busca-se promover a proteção do trabalhador no seu local de trabalho, objetivando a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. É uma das áreas da segurança e saúde ocupacionais, cujo objetivo é identificar, avaliar e controlar situações de risco, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para as pessoas.
A CLT define que a empresa deve fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir os empregados para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
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O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988, que consiste-se no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.
Todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos têm direito ao décimo terceiro salário e a partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito.
Pode ser pago em duas parcelas: a primeira até novembro, ou nas férias do empregado, e a segunda até 20 de dezembro.
Leia mais sobre o 13º Salário aqui
O Fundo de Garantia tem a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
Trata-se de uma conta aberta em nome do trabalhador, alimentada por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário. Com o FGTS, o empregado tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado nas hipóteses anteriormente citadas, na aquisição da casa própria ou na aposentadoria.
Leia mais sobre o FGTS aqui.
14) Comunicação de abandono de emprego
Em caso de abandono de emprego, a aplicação da justa causa ocorre quando um requisito obrigatório é cumprido: a comunicação ao empregado. Tal fato faz-se necessário em virtude do empregador não pode simplesmente aplicar justa causa sem ter comunicado previamente o funcionário.
Ocorre que a velha prática de anunciar no jornal que o profissional abandonou o emprego pode render uma ação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais pelo trabalhador. A lei não veda o anúncio, mas a jurisprudência já entende que tal prática pode macular a imagem do empregado, entendendo haver a violação da sua privacidade.
Leia mais sobre Abandono de Emprego aqui.
Verbas rescisórias são os valores que o trabalhador tem direito a receber, quando demitido sem justa causa.
Quando da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador receberá o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT – que é o instrumento de quitação de todas verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber.
As verbas rescisórias variam de acordo com o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou menos de 1 ano de trabalho naquela empresa e se o empregado foi demitido ou pediu demissão.
Normalmente, o trabalhador tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: 13º proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais, saldo de salários e aviso prévio, entre outras. O empregador ainda deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado.
Leia mais sobre Verbas Rescisórias aqui.
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ESCRITO POR: FRANCÊ Advogados
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