Projeto de lei altera a competência do Tribunal do Júri, permitindo-lhe julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados. A justificativa é o elevado nível de corrupção verificado no país. Acompanhe, comente.
Os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados, podem passar a ser julgados pelo Tribunal do Júri. É o que propõe o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), em projeto de lei que aguarda designação do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
O PLS 39/2012 (Projeto de Lei do Senado) altera a legislação vigente para incluir os crimes entre os delitos passíveis de serem levados ao crivo dos jurados. O Código de Processo Penal determina que apenas crimes dolosos contra a vida — homicídio, induzir ou auxiliar suicídio, infanticídio e aborto — sejam julgados pelo júri popular.
Para justificar a proposta, o senador alegou que o nível de corrupção verificado no país faz jus à mudança. Cyro Miranda observou que dessa maneira os corruptos vão poder reavaliar se o valor dos rendimentos ilícitos compensam os problemas e as penalidades enfrentadas.
“A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, avaliou.
Na opinião de Miranda, ampliar a competência do Tribunal do Júri vai permitir mais respeito à democracia e dificultar a liberdade de indivíduos para atuação de forma corrupta.
Fonte: Agência Senado
ATUALIZAÇÃO:
Em 26/12/2014, a matéria foi arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
PRECISANDO DE AJUDA?
Nós do FRANCÊ Advogado estamos prontos para prestar-lhe a Assessoria Jurídica de que você ou sua empresa necessitam. Trabalhamos com Direito Público e Privado, atuando nas esferas Administrativa e Judicial. Saiba mais sobre nossas atividades pesquisando em nossas Áreas de Atuação. Alternativamente, você também pode consultar nossos Artigos e Notícias. Precisando de ajuda, fale conosco.
