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  • Consumo - Plano de saúde é condenado por dificultar...
    Segundo decisão, plano de saúde será obrigado a custear tratamento de criança e indenizar os autores da ação em danos morais. De acordo com o processo, a operadora do plano contratado, de cobertura nacional, negou-se em cobrir despesas de tratamento em outra cidade. Entenda o caso.
  • Trabalho - Justiça do Trabalho adotará políticas de...
    Através de resolução votada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi criada política judiciária de tratamento adequado para a solução de conflitos. O foco principal são os métodos de composição para a solução de conflitos. Saiba mais.
     
  • Civil - STJ ratifica a desconsideração inversa da...
    Através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser responsabilizado pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Exemplo típico de uso é observado quando há confusão entre os bens do sócio devedor e da empresa. Saiba mais.
  • Previdenciário - STJ retomará julgamento da desaposentação em...
    Está marcada, para outubro/2016, a retomada do julgamento sobre a possibilidade de desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado revisar o seu benefício de aposentadoria quando continua ou volta a trabalhar após aposentar-se, para obter benefício mais vantajoso. Saiba mais.
  • Consumo - Seguradora deve indenizar consumidora por...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora no reparo de veículo por seguradora evidencia o seu total desprezo pelo sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé. No caso em questão, a seguradora fora condenada em danos morais. Saiba mais.
  • Trabalho - Guardas municipais poderão usar barba e...
    Segundo decisão, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis se abstenha de aplicar, aos seus guardas municipais, regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes volumosos. Além disso, a prefeitura também foi condenada em danos morais coletivos. Saiba mais.
  • Civil - Pais receberão indenização e pensão por...
    Segundo consta, clube permitiu que garoto adentrasse à área de psicina de adultos desacompanhada de responsável, tendo, o mesmo, sofrido morte por afogamento. A família ingressou com pedido de indenização em danos materiais e morais, alegando negligência e será indenizada. Saiba mais.
  • Trabalho - Gerente bancário ilegalmente investigado por...
    Gerente de agência bancária será indenizado em R$ 30 mil. Segundo consta, o banco para o qual trabalhava estava monitorando a sua conta corrente e o convocou para dar explicações sobre sua movimentação financeira. Tal fato é ilegal, pois o próprio banco estava investigando a vida financeira de seus funcionários. Entenda o caso.
  • Família - Transgênero obtém direito à mudança de nome...
    Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.
  • Imobiliário - STJ decide sobre validade da taxa Sati e...
    Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), a cobrança da taxa SATI na aquisição imóveis novos é abusiva. A mesma decisão considerou válida a comissão de corretagem, desde que o comprador seja previamente notificado. Saiba mais.
  • Imobiliário - Condomínio não pode impedir morador...
    Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impôr sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.
  • Trabalho - Portador de HIV dispensado de forma...
    Trabalhador dispensado por ser portador de HIV, consegue reverter dispensa arbitrária, obtendo indenização em danos morais, além de indenização em dodro pelo período da dispensa inválida. A decisão é fundada na Súmula 443 do TST. Entenda o caso.
  • Consumo - Após calvário, consumidora de telefonia será...
    Consumidora que passou por tormentos após contratar pacote adicional de serviços de voz, dados e televisão será indenizada em danos morais. Segundo consta, os serviços apresentavam falhas e após pedir o cancelamento dos serviços adicionais, a operadora rescindiu integralmente o contrato e continuou a cobrar a fatura da linha.
  • Família - Em caso raro, justiça entende que neta tem...
    Adolescente conquista direito a pensão por morte do avô. O caso, considerado raro, beneficia uma jovem devido à capacidade dela se sustentar e a dependência do avô foi comprovada com uma série de documentos e relatos de testemunhas. Saiba mais.
  • Consumo - Cliente será indenizado por cancelamento de...
    Cliente será indenizado por cancelamento de cartão bancário de forma indevida. Segundo consta, havia uma restrição interna do banco e a questão principal recaiu sobre a legalidade ou ilegalidade da referida restrição, com a consequente prática de ato ilícito. Saiba mais.
  • Civil - Blindar patrimônio para proteger-se de...
    Devedor não pode tentar blindar seu patrimônio através da doação. Segundo consta, caracteriza-se fraude a situação em que o devedor se desfaz de seus bens, suprimindo a garantia do cumprimento de sua obrigação de pagar. Saiba mais.
  • Imobiliário - Proprietário indenizará locatário por não...
    Proprietário de imóvel é condenado a indenizar locatário, em 75 salários mínimos. Segundo consta, o direito do locatário, que tem preferência na compra do imóvel, não foi respeitado, tendo, o proprietário, vendido o imóvel antes do término do prazo de preferência. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalhador pode usar FGTS como garantia de...
    Publicada hoje (15/07/2016), lei que autoriza ao trabalhador do setor privado a usar o FGTS como garantia de empréstimo consignado. Segundo consta, a nova garantia visa reduzir a cobrança nas taxas de juros que, para o setor, alcança 41% ao ano, em média. Saiba mais.
  • Consumo - Consumidor já pode consultar situação do CPF...
    Consumidor já pode consultar se o CPF está regularizado junto ao site do Serasa ou em seu aplicativo. O serviço é gratuito e há informações sobre os credores. Também há possibilidade de renegociar a dívida. Saiba mais.
  • Tributário - Receita libera consulta ao segundo lote do...
    IR 2016 A Receita Federal libera hoje (08/07/2016), a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício 2015/2016. No mesmo lote, também há restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Saiba mais.
  • Trabalho - Revertida justa causa de empregado que...
    Empregado teve justa causa revertida e deverá receber todas as verbas trabalhistas. Segundo consta, o funcionário ajuízou ação trabalhista durante o contrato de trabalho e a empresa o puniu com a pena máxima do contrato de trabalho. Entenda o caso.
  • Tributário - Definido calendário para pagamento do abono...
    O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definiu, em 29/06/2016, o calendário para o pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP do exercício 2016/2017. Há novas regras. Saiba mais.
  • Consumo - Consumidor será indenizado em danos morais...
    Consumidor deverá ser indenizado em danos morais por academia de ginática. Segundo consta, o cliente sofreu acidente enquanto se exercitava, com um aparelho de ginática caindo sobre o seu corpo. Sofreu lesão grave no joelho e necessitou de cirurgia. Entenda o caso.
  • Civil - Cobrança de dívidas em redes sociais é...
    Cobrança de dívidas em redes sociais é ilegal e pode gerar danos morais. Segundo consta, o autor da ação contratou serviço de repintura de spoilers da lateral de seu veículo, tendo pago parte do valor no ato e, por desencontros com o prestador de serviços, não coseguiu pagar o valor restante. Sem receber os valores, o réu, então, fez várias postagens em redes sociais, chamando o autor mau pagador. Entenda o caso.
  • Família - Abandono afetivo: autorizada mudança de...
    Juiz determina a retificação do nome de uma pessoa, para retirar o sobrenome do pai e substuir pelo sobrenome do avô materno. Segundo consta, o rapaz teria sido abandonado pelo pai aos três anos de idade e nunca houvera interesse da família paterna em manter contato. Saiba mais.
  • Empresarial - Operadora de telefonia entra com pedido de...
    Empresa de telefonia entra com pedido de recuperação judicial bilionário. Segundo consta, o processo foi protocolizado na Capital do Rio de Janeiro e cita uma dívida no valor de R$ 65,4 bilhões. De acordo com a empresa, o pedido garante a continuidade na prestação de serviços. Saiba mais.
  • Imobiliário - Proprietários de imóvel atingido por...
    Prefeitura é condenada a realizar obras para garantir a estabilidade de um morro que cedeu e a indenizar proprietários de um imóvel. Segundo consta, houve omissão da municipalidade em promover as medidas de contenção necessárias. Saiba mais.
  • Civil - Passageiros devem ser indenizados pela...
    Passageiros devem ser indenizados em danos morais pela prática de overbooking pelas companhias áereas. Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça o defeito na prestação do serviço caracteriza o dano moral. Saiba mais.
  • Consumo - Serviço ineficiente pode ser criticado por...
    Decisão de tribunal rejeitou pedido de indenização em danos morais feito por empresa. Segundo consta, uma consumidora adquiriu um automóvel em uma loja e o mesmo apresentou defeitos. Insatisfeita, postou críticas em redes sociais, motivo que levou a empresa a requerer a indenização.
  • Tributário - Receita libera consulta ao primeiro lote do...
    IR 2016 A Receita Federal libera hoje (08/06/2016), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício 2015/2016. No mesmo lote, também há restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Saiba mais.

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