Trânsito

Dano moral em acidente de trânsito sem vítima depende de comprovação

Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é possível a caracterização de dano moral presumido em acidente automobilístico sem vítimas. Diz-se isso pois, proceder assim seria o mesmo que fomentar a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Saiba mais.

Veículo furtado não deve pagar seguro DPVAT e débitos anteriores devem ser cancelados

Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Detran/DF deverá anular os débitos indevidos do Seguro DPVAT do proprietário de um veículo que fora furtado em 2013. É que, mesmo tendo comunicado aos órgãos responsáveis, a cobrança continuou sendo realizada ao proprietário, fato contrário à legislação local.  

Inspeção veicular: reembolso poderá ser vetado

Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando  o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Saiba mais.

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