Inspeção veicular: reembolso poderá ser vetado

Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando  o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Saiba mais.

 

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Ouça entrevista concedida à Rádio Estadão, pelo Dr. Sérgio Francê, titular do escritório FRANCÊ Advogados, sobre a notícia em questão.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra as principais mudanças da Inspeção Veicular Ambiental da gestão Fernando Haddad (PT): o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Na ação, ele pede a suspensão dessas medidas.

A Adin será julgada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça. Entretanto, o pedido de liminar que consta na ação pode ser analisado imediatamente pelo presidente do TJ, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori.

O procurador-geral contesta três artigos da Lei 15.688/13, aprovada em abril: o 4.º, o 5.º e o 6.º. Esses artigos davam nova redação à Lei da Inspeção Veicular, que havia sido aprovada em 1995 e norteava as regras da inspeção desenvolvida na gestão Gilberto Kassab (PSD).

Segundo o procurador-geral afirma na ação, as empresas que fazem a inspeção, obviamente, precisam de pagamento. Mas o reembolso da taxa de inspeção proposto por Haddad é irregular, diz ele, porque seria feito com verba pública "inclusive a decorrente de impostos que são pagos pela população independentemente de sua vinculação direta com a prestação ou a execução do serviço público", retirando verba de outras áreas.

Na época da aprovação da nova inspeção, a administração disse que a verba usada no reembolso viria da cota da cidade no IPVA (os municípios ficam com 50% do imposto sobre a propriedade dos carros). Mas o procurador também contesta o argumento. "Não é ocioso dizer que tributos como IPVA têm como fato gerador a propriedade e não se prestam à remuneração de serviço p&´blico específico e divisível".

Desde a criação da lei, motoristas aprovados em primeira inspeção podem solicitar o reembolso da taxa, caso sejam aprovados na primeira inspeção. Se for reprovado, o motorista tem um prazo para fazer os ajustes necessários e realizar nova vistoria, mas perde o direito ao reembolso.

Contratos. Na ação, o procurador-geral também questiona o novo modelo de inspeção. A proposta de Haddad é que empresas interessadas em fazer a inspeção sejam apenas "autorizadas" a trabalhar. Para isso, devem cumprir requisitos determinados por regras municipais. Mas o Ministério Público Estadual também contesta essa forma de escolher as empresas. Caso queira seguir com a inspeção, a gestão Haddad terá de fazer uma nova licitação para contratar as empresas, conforme o procurador.

Além disso, Elias Rosa afirma, na ação, que a permissão da Prefeitura em identificar e multar carros poluidores com placas de outros municípios fere a independência entre os entes da federação e é vetada tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual.

A proposta da Prefeitura, aprovada com a nova lei, obrigará carros que circulam em São Paulo por mais de 120 dias por ano a fazer a inspeção. A medida serve tanto para frear o registro de carros paulistanos em outras cidades quanto para fiscalizar carros de moradores de outras cidades que trabalham (e poluem na capital).

O secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, disse estar seguro de que a lei aprovada é justa. "Ela garantiu controle da poluição mais efetivo ao espaçar a frota alvo." Além disso, disse ele, evitou inspeções desnecessárias, ao livrar carros novos da vistoria anual. A Prefeitura afirmou que, assim que for notificada, vai argumentar em favor da defesa da lei na Justiça.

Na ação, o procurador-geral também manda citar o presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo, pedindo para que ele se manifeste sobre a legislação que o MPE quer suspender.

Controlar. O contrato atual da vistoria, entre a Prefeitura e a empresa Controlar, está em vigor por força de uma decisão da Justiça. Ele chegou a ser suspenso unilateralmente por parte da Prefeitura, mas a Controlar conseguiu o direto de continuar fazendo a inspeção veicular - após contestar a ruptura no Tribunal de Justiça.

cancelamento ocorreu porque, para a Prefeitura, a contratação da empresa, feita em 1995, já expirou. Mas o Ministério Público chegou a recomendar a suspensão da parceria, após uma análise identificar irregularidades na licitação usada pela Prefeitura para assinar a parceria com a empresa.

Fonte: O Estadão


 
 

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