Família

Notícias sobre Direito de Família

De acordo com CNJ, divórcio extrajudicial pode ser gratuito

O novo Código Civil não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a legalidade do benefício. Foi necessário, então, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editar uma resolução para validar a gratuidade ao divórcio e outros serviços notariais. Saiba mais.

Para STJ, União Estável pode ser reconhecida em processo de Inventário

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

Transgênero obtém direito à mudança de nome nos documentos pessoais

Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.

Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome

Juiz determina a retificação do nome de uma pessoa, para retirar o sobrenome do pai e substituir pelo sobrenome do avô materno. Segundo consta, o rapaz teria sido abandonado pelo pai aos três anos de idade e nunca houvera interesse da família paterna em manter contato. Saiba mais.

Sancionada Lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância

Sancionado projeto que cria um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das novidades é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos, que aumenta, por meio do Programa Empresa Cidadã, para 20 dias de licença-paternidade. Saiba mais.

Para o STJ, viúvo é herdeiro necessário mesmo com separação total de bens

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens durante a vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte. Por esse motivo, viúvo casado no regime de separação total de bens teve reconhecido o direito de ser considerado herdeiro da esposa falecida. Saiba mais.

Ex-mulher e viúva terão que dividir pensão por morte do falecido

Segundo a decisão, o cônjuge separado ou divorciado judicialmente, que recebe pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, para o caso de falecimento de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Saiba mais.

Sancionada lei de guarda compartilhada compulsória

Sancionada lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais separados ou divorciados, mesmo sem a existência de acordo entre eles. Pelas novas regras, o juiz se encarregará de determinar o funcionamento da guarda. Saiba mais.