Civil

Você sabia que é possível rescindir uma sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos. Saiba mais.

Aval, fiança e consequências

O aval ou a fiança, por natureza, são formas de garantir dívidas contraídas por uma pessoa, seja ela física, ou jurídica, junto ao credor. Trata-se de garantias fidejussórias, tendentes a assegurar as relações jurídicas. 

Sendo assim, o avalista ou fiador compromete-se em satisfazer a obrigação contraída pelo devedor, no todo ou em parte, caso este não a cumpra junto ao credor.

Férias: vai de avião? Então preste atenção!

Férias. Com o final do ano, há um sensível crescimento no número de passageiros nos aeroportos. Junte-se a isso, o aumento no poder aquisitivo do brasileiro e a facilidade na obtenção de crédito. Consequentemente, atrasos e problemas que são comuns durante o ano todo, tendem a crescer durante o período de férias. Saiba mais.

Acidentes de Trânsito: você pode ser a próxima vítima

Em um país em que a frota de veículos cresce inacreditavelmente todo ano, é de se esperar que os acidentes de trânsito também se multipliquem. Periodicamente, costumamos ver notícias veiculando recordes na venda de veículos, mas talvez o que você não tenha notado, é que o número de acidentes de trânsito também evolui, no mesmo compasso. Neste artigo, falamos sobre o trânsito e suas consequências. Saiba mais.

Multas diárias: Respeito às decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes1 no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

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