Buracos em vias públicas, acidentes e a responsabilidade do Estado



Motoristas e pedestres que têm prejuízos em razão de buracos ou irregularidades em vias públicas podem ser indenizados. O dever de indenizar é do agente público responsável e a indenização pode cobrir danos materiais, morais ou estéticos. Saiba mais.

Todos nós, enquanto usuários de vias públicas, estamos sujeitos a acidentes causados por irregularidades em estradas, ruas, vias e calçadas. Se a causa do acidente for um buraco, quem paga a conta e todos os prejuízos é o responsável pela via pública.

É fato que buracos em vias públicas surgem do nada e demoram para serem reparados. Tanto o surgimento repentino, como a demora em repará-los, provoca risco de ocorrências graves, onde pode haver até mortes.

Mas não importa se o dano foi ao carro, à moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Os estragos podem ir dos danos à suspensão, rodas e pneus até a colisões e ferimentos graves. Todos os danos podem ser exigidos judicialmente, mas se o problema é apenas um pneu estourado – o mais comum, não vale a pena ajuizar ação. Mas o prejudicado deve registrar o fato junto ao respectivo responsável.

Em muitos casos, por desconhecer os seus direitos, o interessado não busca ressarcimento e acaba amargando o prejuízo sofrido em razão de um dano do qual não deu causa. Via de regra, a conta não é nada pequena, sem contar a demora do Judiciário no deslinde dessas causas.

Mas só que quem já recorreu apresentando provas e obtendo ganho de causa, garante: demora, mas é indenizado. Às vezes, nem demora tanto assim, e se demorar, os valores sempre são corrigidos à data da indenização, que também pode ser por danos morais e estéticos, além dos danos patrimoniais.

Danos Materiais – são aqueles decorrentes do prejuízo material. O que se gastou para reparar um automóvel, por exemplo.

Danos Morais – são calculados com base na ofensa à honra. Se houver impedimento de alguma atividade, como o trabalho, por exemplo.

Danos Estéticos – espécie de dano que afeta a integridade física da pessoa. Cicatrizes, deformações e marcas, ainda que mínimas, são exemplos de Danos Estéticos.

Portanto, o motorista deve fazer valer os seus direitos. A recomendação vale também para pedestres que se acidentaram nas calçadas, afinal, por mais que pavimentar a calçada seja dever do proprietário do imóvel, cabe à prefeitura fiscalizar.

De quem é a responsabilidade?

Mas de quem é a responsabilidade de indenizar? Depende: em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União.

Se o acidente, por exemplo, ocorreu em razão de uma calçada irregular, o pedestre deverá acionar a prefeitura de sua cidade, pois como vimos anteriormente, pavimentar a calçada é dever do proprietário do imóvel, mas é da respectiva prefeitura o dever de fiscalizar.

Nos casos de acidentes causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras e outros contratados por obras ou manutenção nas irregularidades que causaram o acidente, ou o próprio Poder Público diretamente. Essa responsabilidade dos entes citados é objetiva, ou seja, não depende de culpa ou dolo.

O que fazer?

Por ocasião do acidente, recomenda-se registrar tudo o que for possível: reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar); do acidente e do veículo danificado; obter dados de testemunhas; etc.

Depois disso, registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico.

Se houver lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas.

O próximo passo é ingressar com a ação judicial na Justiça comum (sem valor máximo para o ressarcimento) ou no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas (ações de até 20 salários mínimos sem advogado ou até 40 salários mínimos com advogado).

O interessado pode até tentar o contato direto com o setor responsável pela manutenção do local irregular (Secretaria de Obras, de Administração) para tentar um acordo e não precisar cobrar judicialmente; mas sem descartar a ideia e a disposição para resolver por meio judicial e sabendo que dificilmente haverá um acordo extrajudicial.

O que diz a lei

Nossos tribunais têm decidido favoravelmente pelo dever do poder público em indenizar, com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Código Civil também discorre sobre o assunto no seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Já o inciso 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Exemplos de decisões que favorecem pessoas prejudicadas por buracos em vias públicas

Calçadas

APELAÇÕES – Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos – Autora que se acidentou em calçada, ao cair em buraco aberto na via pública - Sentença de procedência parcial – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Concessão da gratuidade de justiça à requerida Helen – Nexo de causalidade caracterizado - Elementos de prova a indicar a existência do buraco e a ausência de sinalização visível - Omissão na conservação de logradouros públicos – Responsabilidade do proprietário do imóvel em manter a via em condições de acessibilidade – Dano moral presumido – Redução do valor indenizatório, que se mostra excessivo – Honorários advocatícios corretamente fixados, sobre o valor da condenação – Precedentes – Recurso do Município não provido. Recurso da requerida provido, em parte.

(TJ-SP 00064675920108260223 SP 0006467-59.2010.8.26.0223, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 27/11/2017, 10ª Câmara de Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2017)

Ruas e Avenidas

ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE (OBJETIVA), QUE TEM O DEVER DE MANTER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PROPICIANDO CONDIÇÕES SEGURAS DE TRÁFEGO AOS USUÁRIOS MEDIANTE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO CONSTANTES, ALÉM DE ADEQUADA SINALIZAÇÃO A FIM DE EVITAR ACIDENTES - DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RÉ DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a ré fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, no ponto que reconheceu a culpa da Municipalidade no sinistro, sendo dever da mesma manter as vias em condições de trafegabilidade, aliado à comprovação dos danos materiais decorrentes do acidente, de rigor reconhecer sua responsabilidade pelos danos consequentes do sinistro.

(TJ-SP 10194915920158260451 SP 1019491-59.2015.8.26.0451, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 19/12/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017)

Rodovias Estaduais

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIA EM VEÍCULO DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEINFRA. FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS COERENTES A DEMONSTRAR OS DANOS GERADOS NO AUTOMÓVEL DA AUTORA. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. É devida indenização pelos danos materiais sofridos em razão da má conservação da via se, embora não tenha sido apresentado boletim de ocorrência sobre os fatos, as fotos e as testemunhas declararem com coerência a ocorrência do sinistro.

(TJ-SC - AC: 03004352720148240078 Urussanga 0300435-27.2014.8.24.0078, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 17/10/2017, Terceira Câmara de Direito Público)

Rodovias Federais

V DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DNIT. ANIMAL NA PISTA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de modo a dispensar o particular de comprovar o dolo ou a culpa dos agentes públicos a fim de obter a reparação do dano sofrido. 2. Cumpre destacar que, historicamente, o C. Supremo Tribunal Federal vem aplicando a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. 3. Existindo dever de agir, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Destarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. 4. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o dnit deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidente s e assegurar a segurança dos usuários. 5. Nessa esteira de entendimento, configurado a responsabilidade da administração, fundada no conjunto probatório carreado nos autos, afirmando a existência de relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato omissivo ou comissivo da pessoa jurídica de direito público que contribuiu para o resultado, porquanto o animal adentrou na pista de rolagem, ocasionando o acidente. Outrossim, eventual responsabilidade do dono do animal não afasta a da Administração Pública. Da mesma forma, verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público e, sendo o DNIT, o órgão legalmente incumbido da tarefa de administrar as rodovias federais, tem dever jurídico, sem dúvida alguma, de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. 6- Destarte, no caso, restou configurado a responsabilidade da administração fundada no conjunto probatório carreados para os autos, materializado pelo Boletim de Ocorrência lavrado pelo Departamento da Polícia Federal no dia 02/04/ 98, pelo laudo pericial que constatou vestígios de acidente de atropelamento de animal na pista e pelas fotos dos danos causados no veículo examinado pelos Srs. Peritos. 7- Logo, faz jus o autor à indenização por dano material referente às avarias em seu veículo, no valor de R$ 2.354,32 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) devidamente comprovadas. 8- Condeno também o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor total da indenização, nos termos do artigo 4º, do CPC/73. 9-Apelação provida.

(TRF-3 - Ap: 00074106420024036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 22/11/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2018)

 
 
 

PRECISANDO DE AJUDA?

Você se identifica ou conhece alguém envolvido com uma ou mais das situações apontadas acima? Se você acredita que possui algum direito relacionado aos assuntos tratados neste artigo, saiba: nós podemos ajudar. Nossos profissionais são capacitados para defender seus interesses, quer seja em na esfera administrativa ou judicial, em primeira e instâncias superiores. Veja aqui como obter esclarecimentos sobre o assunto abordado aqui, ou agende atendimento para contratar nossos serviços. Aproveite para conhecer nossas atividades em Direito Civil, leia nossos Artigos e Notícias. Conheça nossa localização e conheça nossas áreas de atuação.

 
 

Tags: 

Avaliar Conteúdo: 

Sem avaliações