Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Saiba mais.
Notebook de uso pessoal não pode ser apreendido pela Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baseia-se no fato de o item fazer parte da bagagem pessoal do viajante, sem apresentar finalidade comercial. Saiba mais.
Motoristas e pedestres que têm prejuízos em razão de buracos ou irregularidades em vias públicas podem ser indenizados. O dever de indenizar é do agente público responsável e a indenização pode cobrir danos materiais, morais ou estéticos. Saiba mais.
Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, ao nascer, já é detentora de direitos e obrigações. Assessoria ou Consultoria Jurídica, são atividades precipuamente pertinentes ao Direito, que visam encontrar a maneira mais segura, rápida e econômica de se fazer valer tais direitos, bem como, de se cumprir referidas obrigações. Entenda.