Guardas municipais poderão usar barba e bigodes volumosos



Segundo decisão, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis se abstenha de aplicar, aos seus guardas municipais, regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e  bigodes volumosos. Além disso, a prefeitura também foi condenada em danos morais coletivos. Saiba mais.

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Florianópolis deixe de aplicar aos seus guardas municipais, a partir desta sexta-feira (9), regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos”. A decisão é da juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do trabalho da Capital, que também condenou o Município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho.

A ação foi proposta no ano passado pelo Ministério Público do Trabalho, que considerou discriminatória a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005). O texto trata como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes, e também prevê que eles poderão ser advertidos caso estejam usando bigodes, unhas desproporcionais ou brincos.

Em sua defesa, a Prefeitura alegou que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e argumentou que desde julho do ano passado o regulamento foi abrandado. Na ocasião, a corporação informou por meio de boletim interno que passaria a admitir o uso de barba e bigode pelos agentes, desde que “permanentemente bem aparados e não volumosos”.

Discriminação

Ao julgar o caso, a juíza Angela Konrath entendeu que a proibição está diretamente relacionada à jornada de trabalho e ao chamado “poder regulamentar do empregador”, dentro da competência da Justiça do Trabalho. A magistrada concluiu que a regra é inconstitucional e não guarda correlação lógica com a atividade da categoria, baseando-se unicamente na presunção de que a barba volumosa representaria uma atitude de desleixo ou mesmo uma personalidade mais propensa à delinquência.

“Por mais que se busque as razões desta restrição, não há como escapar da conclusão de que a motivação da regra remonta ao preconceito”, afirmou a juíza em seu voto, lembrando que o Município não aplica esse tipo de restrição a nenhum outro cargo ou função. “O compromisso de um guarda municipal não se mede pela sua estética facial, tampouco pela utilização de tatuagens, piercings e similares”, completou.

Em seu voto, a magistrada cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que no mês passado considerou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público em leis e editais de concurso. Segundo a Suprema Corte, esse tipo de restrição só pode ser admitida em situações excepcionais, como nos casos em que há apologia a crime ou violação de valores da Constituição.

Multa

A sentença da juíza catarinense determina que a Prefeitura de Florianópolis acate a decisão a partir desta sexta (9), pagando multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão, para cada guarda afetado. A indenização de R$ 200 mil será revertida a programas indicados pelo Ministério Público do Trabalho. A Prefeitura pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC).

Processo: ACP n. 0001131-19.2015.5.12.0036

Fonte: TRT-12 (Santa Catarina)

 
 

PROBLEMAS COM DIREITO DO TRABALHO?

Você se identifica com uma ou mais das situações apontadas acima? Se você acredita que possui algum direito relacionado aos assuntos tratados neste texto, saiba: nós podemos ajudar. Trabalhamos na defesa dos interesses trabalhistas de empregados, concursados e celetistas. Também atuamos na defesa dos interesses de pequenas e médias empresas. Fale conosco! Aproveite e saiba mais sobre as nossas atividades em Direito do Trabalho, leia nossos Artigos ou Notícias e saiba em quais cidades podemos atuar em seu favor, aqui.
 

 
 
 

Tags: 

Avaliar Conteúdo: 

Média: 4.5 (6 votos)