Todas notícias

  • Imobiliário - Nova Lei do Inquilinato foi Sancionada.

    Dezembro, 2009 - São Paulo, SP - Conforme anunciamos no mês passado (veja aqui), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 10, sancionou a nova Lei do Inquilinato.

  • Família - STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem...

    Dezembro, 2009 -Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anotação sobre a decisão judicial.

  • Empresarial - Caixa compra parte do Banco Panamericano por...

    Dezembro, 2009 - A Caixa Econômica Federal acaba de assinar a compra de 49% do capital social votante do Banco Panamericano por R$ 739 milhões.

    A Caixa comprou também 20,69% das ações preferenciais do Panamericano, e ficou com 35,54%, do capital social total do banco.

    O negócio foi feito por meio da Caixa Participações (Caixapar), que passa a ter participação na governança do Panamericano.

  • Empresarial - Hypermarcas compra fabricante de...

    Dezembro, 2009 -A Hypermarcas concluiu hoje a aquisição da INAL (Indústria Nacional de Artefatos de Látex S.A.), fabricante da marca de preservativos Olla, vice-líder no mercado brasileiro. A empresa pagou R$ 83 milhões à vista e outros R$ 129,6 milhões divididos em cinco parcelas anuais. Em outubro deste ano, a companhia já havia anunciado a compra da Jontex, líder nacional neste mercado.

  • Consumo - Credor deve retirar nome de cadastro...
    Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro.
  • Administrativo - Aprovado plebiscito para criação do Estado...

    Dezembro, 2009 - O texto encaminhado à Câmara dos Deputados prevê que o novo Estado na Região Norte será formado por 38 municípios do sul e sudeste do Pará, onde vivem 1,4 milhão de pessoas, com extensão de 280 mil quilômetros quadrados. O plebiscito será realizado nesses municípios, seis meses após a publicação do decreto.

  • Civil - Prazo para requerer indenização do Seguro...

    Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com aç&˜o judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

  • Imobiliário - Nova Lei do Inquilinato - Confira as...

    Novembro, 2009 - São Paulo, SP - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 28 de outubro passado a nova Lei do Inquilinato, que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, como há acordo, deve seguir agora para sanção presidencial.

  • Consumo - Consumidora é indenizada após acidente em...

    Novembro, 2009 - O supermercado Rede Economia foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a indenizar a doméstica Geralda da Silva em R$ 5 mil após acidente ocorrido em julho de 2005. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, que decidiu elevar a verba indenizatória anteriormente fixada em R$ 3 mil.

  • Civil - Dano moral exige vexame ou humilhação

    Novembro, 2009 - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente pedido formulado pelo empresário Norberto Benedito Linzmeier contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, Norberto é sócio-proprietário de empresa que mantém negócios em toda a região sul do país e que teve seu nome apontado como autor de várias infrações de trânsito em edital, publicadas no jornal A Gazeta - periódico de circulação regional.
     

  • Trabalho - Controle de idas do empregado ao banheiro...

    É verdade. Mas isso se o fato for comunicado aos colegas de trabalho.

    Isso é o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa de call-center Teleperformance e condenou-a ao pagamento de indenização no valor de R$10 mil reais à ex-empregada, que teve o controle de suas idas ao banheiro, durante o trabalho, divulgado entre os funcionários.

  • Trabalho - Vai Virar Lei: Feriados poderão ser...

    BRASÍLIA - A antecipação da maioria dos feriados que ocorrerem no meio da semana para as segundas-feiras poderá ser transformada em lei. Projeto nesse sentido foi aprovado em caráter conclusivo na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). A matéria será apreciada agora pelo Senado e se aprovada vai à sanção presidencial.

  • Civil - Brasileiro terá Documento Único de...

    Foi sancionada pelo Governo Lula neste mês a Lei de n.º 12.058/09, a qual prevê e autoriza a criação do Registro Único de Identidade Civil (RIC). O novo documento deverá substituir, de uma só vez, o RG, CPF e Título de Eleitor, podendo agregar, ainda, informações do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação.

  • Família - Justiça concede liberdade provisória a...

    A juíza Cristinane Maria Martins Pinto de Faria, da 10ª Vara Criminal do Fórum de Fortaleza, assinou, nesta quinta-feira (10), a liberdade provisória do italiano, preso em 1º de setembro por beijar na boca a filha de 8 anos, em um complexo de barracas de praia na orla da capital cearense. Segundo a polícia, a prisão do estrangeiro foi feita de acordo com o artigo 217-a da Lei 12.015, que versa sobre o crime de estupro. Se condenado, ele pode cumprir pena de 8 a 15 anos de reclusão.

  • Civil - TRE/SP remaneja eleitores da Capital

    Desde o dia 17 de agosto, o TRE/SP está efetuando uma campanha para remanejamento de eleitores de seções da Capital.

    Segundo o TRE, o procedimento visa evitar filas e demora nas eleições de 2010 e afetará eleitores de seções com mais de 400 inscritos.

    Nas próximas eleições, o eleitor deverá escolher seis representantes, nesta ordem: deputado estadual, deputado federal, dois senadores, governador e presidente da República.

    Convém aos eleitores verificar se serão afetados pelo remanejamento, pois deverão comparecer ao cartório eleitoral e indicar uma nova seção. Caso não o façam, o remanejamento será aleatório e o eleitor poderá ter que votar em uma seção mais distante da anterior.

  • Administrativo - Desembargador pego jogando xadrez em plena...

    SETEMBRO, 2009 - No último dia 05, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo foi flagrado jogando xadrez em seu computador, na mais importante sessão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia este ano. A reunião da mais alta instância da Justiça estadual foi convocada extraordinariamente pela presidente Sílvia Zarif para se discutir o fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ baiano. Foi uma reunião tensa, pois se debatia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia do prazo concedido.

  • Civil - Lei Prioriza o Atendimento de Idosos e...

    LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Em 30 de julho passado, foi publicada em Diário Oficial a Lei em referência, que dá prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
     

  • Administrativo - Você é à favor do voto NÃO obrigatório?
    Junho, 2010 - Em ano de Eleições, Ficha Limpa, Voto do Preso e tudo o mais, alguns fatores nos levam a pensar na forma pelo qual a política e a democracia se desenvolvem em nosso país. Segundo o Dicionário Aurélio, Democracia é a “Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição equitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade”. Leiaa mais.
     
  • Tributário - Perdeu o prazo do IR 2010? Veja o que fazer.

    Maio, 2010 - O número de declarações do imposto de renda pessoa física 2010 enviadas pela internet foi de 24.678.741contra 25.565.859 enviadas em 2009. O número diminuiu em função das modificações implementadas pela Receita Federal neste ano.

  • Administrativo - Você acha que no Brasil a Justiça é Lenta?
    Mais de 90% dos moradores de sete regiões metropolitanas consideram que a Justiça brasileira é lenta ou muito lenta na resolução de conflitos, segundo pesquisa feita pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (SP).
  • Administrativo - Você gostaria de ser Jurado?
    Dada a notoriedade com que alguns casos tomaram em nosso país, muitas pessoas têm interesse em saber o que é necessário para ser um jurado e como fazer para participar de julgamentos em um Tribunal do Júri, também tratado como Júri Popular. Acompanhe.
     
  • Tributário - Nota Fiscal Paulista libera créditos nesta...

    4ão Paulo, 1/4/2010 - O Programa Nota Fiscal Paulista (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/) libera nesta quinta-feira R$ 529,6 milhões para os consumidores que acumularam créditos de julho a novembro de 2009. Uma nova liberação será realizada ainda neste mês de abril, para os que fizeram compras em dezembro. Esta será a quinta liberação de crédito desde o início do programa criado pelo governo do Estado de São Paulo em outubro de 2007. Para usar os créditos o consumidor tem que estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista e solicitar o dinheiro por meio do site www.fazenda.sp.gov.br.
     

  • Tributário - Precatórios - Ação Direta de...

    Abril, 2010 - O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4400) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 62. A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

  • Tributário - Lei paulista que majorou ICMS é...

    Fevereiro, 2010 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta segunda-feira (1/2), a constitucionalidade da Lei paulista 9.903/1997, que aumentou de 17% para 18% a alíquota do ICMS. A decisão foi de nove votos a um e também validou a Lei estadual 11.813/2004, que manteve o reajuste do tributo nos termos da lei anterior. Foi também reconhecida a Repercussão Geral da discussão.

  • Imobiliário - PL do IPTU Progressivo é aprovado para...

    Novembro, 2009 - São Paulo, SP - Em sessão extraordinária, o Legislativo paulistano aprovou (quarta-feira, 04, novembro), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 459/09, que regulamenta o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) Progressivo, a ser cobrado dos proprietários de edificações e terrenos vazios, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na cidade de São Paulo.

  • Consumo - Conta telefônica poderá ficar mais cara

    Agosto, 2009 - É isso mesmo. Segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estão autorizadas a tratar ligações intermunicipais como interurbanas, utilizando tarifas diferenciadas.

  • Administrativo - Notícias
    Publicamos em nosso website Notícias de fontes diversas (sempre especificadas), em consonância com os interesses de nossa comunidade. Este conteúdo retrata, sempre, acontecimentos corriqueiros da sociedade que interferem no mundo jurídico e são capazes de criar ou modificar interesses.

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