Empresas em atividade têm até o próximo dia 30 para aderir ao Supersimples. O Supersimples é um novo regime de tributação que visa reduzir a carga tributária e burocracia, já que oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. Saiba mais.
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o valor do imposto.
O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura até R$ 3,6 milhões por ano. Em agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP 221/12, que universaliza o Supersimples.
O novo texto estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, o benefício foi estendido para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, jornalistas, arquitetos e diversos outros profissionais.
A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. O tempo médio de espera no país hoje é de 107 dias.
A data de 30 de janeiro é destinada às empresas que já estão em atividade. Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
A opção é feita unicamente pela Internet, no site mantido pela Receita Federal.
Durante o período da opção, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional. Também é permitido o cancelamento da solicitação.
Com informações da Agência Senado
PROBLEMAS COM DIREITO TRIBUTÁRIO?
Podemos ajudar! Atuando para pessoas físicas e jurídicas, nossos profissionais são capacitados para defender seus interesses através de impugnações, defesas e recursos nas esferas e instâncias da Administração Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Saiba mais sobre nossas atividades em Direito Tributário, leia aos nossos Artigos e Notícias e, em precisando de nossos trabalhos, fale conosco.
