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  • Civil - Escola deve indenizar criança que sofreu...
    Escola é condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de prática de maus tratos a criança por professores. Segundo consta, há registros em vídeo de agressão e humilhação à criança. Saiba mais.
  • Consumo - Celulares irregulares serão notificados e...
    Portadores de aparelhos de telefone celular irregulares serão notificados da irregularidade em 10 estados. A notificação é da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e será dirigida aos aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalhadores que têm suas férias...
    Trabalhadores em férias, que são frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador, têm conseguido cada vez mais ser indenizados pela interrupção de suas férias. Em todo o país, é cada vez maior o número de casos julgados nesse sentido. Saiba mais.
  • Trânsito - Dano moral em acidente de trânsito sem...
    Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é possível a caracterização de dano moral presumido em acidente automobilístico sem vítimas. Diz-se isso pois, proceder assim seria o mesmo que fomentar a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Saiba mais.
  • Consumo - Extravio de encomenda pode gerar danos...
    Consumidor teve suas encomendas extraviadas por rmpresa de transporte aéreo e será indenizado em danos materiais e morais. Segundo consta, o extravio é consequência de falha na prestação dos serviços, passível de indenização por quem exerce atividade lucrativa no mercado de consumo. Saiba mais.
  • Civil - Estúdio indenizará clientes por divulgar...
    Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dois menores de 18 anos contra empresa de fotografia, por divulgação não autorizada de imagem. A empresa foi condenada em danos morais. Saiba mais.
  • Família - Projeto retira guarda dos filhos de quem...
    Projeto em trâmite no Senado prevê que aqueles que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos poderão perder o poder familiar. A proposta também altera o Código Penal e o Estatudo da Criança e do Adolescente e seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.
  • Família - Segundo STJ, plano de saúde não é obrigado a...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial. Segundo consta, havia entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a obrigatoriedade, o qual foi derrubado. Entenda o caso.
  • Trabalho - Justiça aceita justa causa na demissão por...
    De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, o fato de um trabalhador ter acrescentado uma mentira em seu currículo, ou dito mentira na entrevista, é suficiente para gerar a sua demissão por justa causa, mesmo após anos da contratação. Saiba mais.
  • Civil - Crédito consignado: morte do contratante não...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida. É que uma lei, que não está mais em vigor, previa a extinção da dívida em caso de falecimento. Entenda.
  • Civil - Administrador de grupo de WhatsApp responde...
    De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), administradores de grupo do WhatsApp são responsáveis por ofensas entre membros, caso não tomem atitudes no sentido de coibir a prática ou demonstrem sinais de aprovação. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalhadora será indenizada por consumir...
    Explica-se: a trabalhadora foi demitida por justa causa em razão de ter bebido uma garrafa d'água durante o expediente. Ingressou com reclamação trabalhista requerendo, entre outros, reversão da justa causa e indenização por danos morais. Será indenizada. Saiba mais.
  • Imobiliário - Segundo decisão, IPTU só pode ser cobrado...
    Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser exigido enquanto não houver a concessão do Habite-se. Após a concessão, a cobrança deve ser proporcional. Saiba mais.
  • Civil - STJ autoriza a suspensão da carteira de...
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão para um caso de Sumaré (SP) que pode amedrontar muitos motoristas no país. A Quarta Turma autorizou a suspensão da carteira de motorista de um réu que estava devendo R$ 16.859. Saiba mais.
  • Civil - Cliente será indenizada por espera excessiva...
    Agência bancária é condenada em danos morais em razão de cliente esperar por atendimento por mais de duas horas em fila. Segundo consta, a cliente ingressou à agência às 15h04 e foi atendida às 17h47, tendo, o banco, descumprido Lei Municipal. Entenda o caso.
  • Trabalho - Contribuição sindical: ministro do TST...
    O corregedor-geral da Justiça do Trabalho suspendeu uma decisão da Justiça do Trabalho de Porto Alegre que determinava o desconto da contribuição sindical de trabalhadores de uma loja. Segundo consta, a decisão poderia servir de precedente. Saiba mais.
  • Família - De acordo com CNJ, divórcio extrajudicial...
    O novo Código Civil não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a legalidade do benefício. Foi necessário, então, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editar uma resolução para validar a gratuidade ao divórcio e outros serviços notariais. Saiba mais.
  • Previdenciário - Sistema do INSS que facilita concessão de...
    Prometido para o fim de fevereiro, o lançamento do serviço que facilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi adiado. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ferramenta está em fase final de validação. Saiba mais.
  • Família - Companheira tem direito à bens na falta de...
    De acordo com decisão do STJ, a ausência de descendentes ou ascendentes garante à companheira ou companheiro o direito ao recebimento da totalidade dos bens deixados em razão do falecimento, exceto se houver declaração de última vontade. Veja.
  • Civil - Ofensa em grupo de WhatsApp gera dever de...
    Participante de um grupo de WhatsApp será indenizado em danos morais. Segundo consta dos autos, uma mulher, que também participava do mesmo grupo, ofendeu a sua honra e imagem profissional através de comentários ofensivos. Entenda o caso.
  • Civil - Município e Estado devem fornecer aparelho...
    De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ-SP, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos equipamentos e tratamento médico é solidária entre todos os entes federados. Entenda o caso.
  • Trânsito - DETRAN é proibido de reter veículos por...
    De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito daquele estado não pode apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entenda.
  • Consumo - Fornecedor que lesar consumidor pagará...
    Fornecedor reincidente na prática de lesão ao consumidor poderá ser obrigado a pagar honorários advocatícios fixados em sentença. Mesmo que o consumidor não faça pedido nesse sentido. A ideia está em um projeto de Lei. Confira.
  • Civil - Infecção hospitalar após cirurgia gera dever...
    Paciente submetida a cirurgia para a retirada de cisto e colocação de prótese em sua coluna vertebral será indenizada em Danos Morais. Segundo consta, após a cirurgia, a mulher contraiu infecção hospitalar. Saiba mais.
  • Trabalho - Após reforma trabalhista, número de ações...
    Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer. Saiba mais.
  • Consumo - Companhia aérea indenizará casal por atraso...
    Um casal de passageiros que ficou mais de 24 horas retidos em aeroporto internacional será indenizado por falha na prestação de serviços de transporte. Segundo consta, além do atraso, a companhia aérea não prestou toda assistência necessária. Entenda.
  • Tributário - Notebook de passageiro não pode ser retido...
    Notebook de uso pessoal não pode ser apreendido pela Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baseia-se no fato de o item fazer parte da bagagem pessoal do viajante, sem apresentar finalidade comercial. Saiba mais.
  • Tributário - STJ vai definir legalidade do ICMS sobre...
    A legalidade da cobrança de Tust e Tusd na base de cálculo do ICMS será julgada em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a cobrança seja julgada ilegal, milhares de consumidores poderão requerer restituição de parte do ICMS. Saiba mais.
  • Civil - Penhora on-line atingirá aplicações em renda...
    A partir de fevereiro, credores terão mais um importante recurso para a execução de dívidas. É que o BacenJud, sistema de penhora on-line, será atualizado e passará a contar com valores disponibilizados em renda fixa e renda variável. Fique por dentro.
  • Consumo - Consumidores de energia elétrica serão...
    A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar clientes por falha na prestação de serviços. O montante foi fixado em R$ 4 mil para cada autor, totalizando R$ 20 mil a títulos de danos morais. Saiba mais.

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