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  • Societário - Exclusão de sócio só pode ser efetivada após...
    Segundo decisão da Terceira Turma do STJ, o exercício do direito de retirada de um sócio somente pode ser efetivado após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. Transcorrido o prazo, o sócio deixará de compor o quadro societário da mesma. Saiba mais.
  • Trabalho - Novo sistema concederá seguro-desemprego...
    O Ministério do Trabalho mudará a sistemática de pagamento do Seguro-Desemprego e vai encaminhar, automaticamente, o benefício aos demitidos sem justa causa. A intenção é que o trabalhador não precise mais procurar os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Saiba mais.
  • Tributário - Receita Federal divulga cronograma do IRPF...
    A Receita Federal divulgou cronograma para Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, com a disponibilização de vários programas e aplicativos que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Saiba mais.
  • Trabalho - Governo anuncia liberação de saques em...

    O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quinta-feira (22/12/2016), a liberação de saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e espera aquecer a economia brasileira. Saiba mais.

  • Consumo - Senado veta cobrança de bagagens para...
    Resolução da ANAC que autorizou companhias áereas a cobrar pelas bagagens de passageiros é vetada pelo Senado Federal. De acordo com a resolução, a partir de março de 2017 as companhias aéreas poderiam cobrar pelo transporte das bagagens despachadas. Saiba mais.
  • Trabalho - Empresa que obrigou empregado a virar Pessoa...
    Segundo consta, o empregado trabalhava anteriormente na empresa, que terceirizou parte de seus serviços. Em dado momento, fora obrigado a criar uma empresa em seu próprio nome para continuar desenvolvendo suas atividades. Entenda o caso.
  • Tributário - TRF confirma isenção de IR para quem já teve...
    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. A decisão é fundada e precedentes do STJ e do próprio Tribunal. Saiba mais.
  • Civil - Intimação de partes nos Juizados Especiais...
    Tribunal de Justiça iniciará projeto para implantação de intimação através do WhatsApp. A medida abrange também outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas e a principal vantagem é agilizar o processo da forma mais rápida que existe. Entenda o caso.
  • Civil - Tribunal condena médico por tratamento...
    Autora ingressou com ação buscando ser indenizada em danos morais e materiais, em razão de procedimento estético mal sucedido. Segundo consta, o tratamento realizado lhe proporcionou diversas manchas na pele, além do surgimento de nódulos. Saiba mais.
  • Civil - Omissão em atendimento de saúde gera dever...
    Prefeitura é condenada a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. Segundo consta, o paciente foi encaminhado para tratamento cirúrgico e, após quatro anos da solicitação, a cirurgia sequer foi agendada. O procedimento foi realizado em hospital particular. Saiba mais.
  • Imobiliário - Despejo: prazo para pagar a dívida é a...

    Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superioor Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

  • Trabalho - Nova lei permite parceria entre donos de...
    Nova lei regulamenta contratos de parceria entre donos de são de beleza e profissionais que atuam em estabelecimentos. Segundo consta, a nova lei permite a associação entre proprietários e profissionais, sem que haja vínculo entre as partes. Saiba mais.
  • Consumo - Em perda da comanda, bares não podem cobrar...
    Cobrança exagerada por perda de comanda de consumo é ilegal, pois é obrigação dos bares, restaurantes ou casas noturnas ter o controle individual de consumo de cada cliente. A cobrança da taxa por desperdício também é ilegal. Saiba mais.
  • Administrativo - Multas por infração de trânsito ficam mais...
    O Código de Trânsito Basileiro foi alterado pela Lei n.º 13.281, impondo novos valores às infrações de trânsito, que desde 2000 não eram reajustadas. Além disso, houveram outras mudanças com sanções mais severas. Leia mais sobre o assunto.
  • Trabalho - Servidor em greve terá dias descontados,...
    Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a administração pública deverá fazer o corte no ponto dos servidores em greve. Em caso de acordo, poderá haver compensação dos dias parados. O desconto será incabível em caso de ilicitude do Poder Público. Entenda o caso.
  • Previdenciário - Supremo decide que Desaposentação é...
    Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a Desaposentação é inconstitucional por não estar prevista na legislação. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Saiba mais
  • Consumo - Consumidor com nome mantido negativado...
    Loja que manteve o nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, por longa data e de forma injusta, deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, o consumidor foi privado, de forma injusta, do uso do nome perante o mercado de consumo. Saiba mais.
  • Trabalho - Jornadas de trabalho muito extensas podem...
    Segundo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (Minas Gerais), uma jornada de trabalho de mais de treze horas diárias prejudica a capacidade do trabalhador exercer as demais funções da vida em sociedade, ocasionando o Dano Existencial. Saiba mais.
  • Tributário - Empresas podem recuperar Pis e Cofins de...
    De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é indevida a forma como o PIS e a Cofins foram tributadas nas importações realizadas entre 2011 e 2013. Segundo a decisão, a base de cálculo desses tributos foi onerada pelo ICMS, ocorrendo tributação em cascata. Saiba mais.
  • Tributário - Versão final do projeto de repatriação abre...
    Texto prevê anistia penal automática a sonegadores em processos que ainda estão em fase recursal; também será proposta a extensão do prazo de adesão para 16 de novembro. Se aprovado, o projeto prevê, ainda, outros benefícios. Saiba mais.
  • Civil - Construtora deverá indenizar proprietário de...
    Proprietário de imóvel, que teve a residência danificada por construção de edifício, deverá ser indenizado em danos materiais e morais. Segundo consta, o proprietário teve que abandonar sua casa durante a construção e alugar outro imóvel por 82 meses. Saiba mais.
  • Consumo - Plano de saúde é condenado por dificultar...
    Segundo decisão, plano de saúde será obrigado a custear tratamento de criança e indenizar os autores da ação em danos morais. De acordo com o processo, a operadora do plano contratado, de cobertura nacional, negou-se em cobrir despesas de tratamento em outra cidade. Entenda o caso.
  • Trabalho - Justiça do Trabalho adotará políticas de...
    Através de resolução votada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi criada política judiciária de tratamento adequado para a solução de conflitos. O foco principal são os métodos de composição para a solução de conflitos. Saiba mais.
     
  • Civil - STJ ratifica a desconsideração inversa da...
    Através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser responsabilizado pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Exemplo típico de uso é observado quando há confusão entre os bens do sócio devedor e da empresa. Saiba mais.
  • Previdenciário - STJ retomará julgamento da desaposentação em...
    Está marcada, para outubro/2016, a retomada do julgamento sobre a possibilidade de desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado revisar o seu benefício de aposentadoria quando continua ou volta a trabalhar após aposentar-se, para obter benefício mais vantajoso. Saiba mais.
  • Consumo - Seguradora deve indenizar consumidora por...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora no reparo de veículo por seguradora evidencia o seu total desprezo pelo sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé. No caso em questão, a seguradora fora condenada em danos morais. Saiba mais.
  • Trabalho - Guardas municipais poderão usar barba e...
    Segundo decisão, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis se abstenha de aplicar, aos seus guardas municiipais, regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes volumosos. Além disso, a prefeitura também foi condenada em danos morais coletivos. Saiba mais.
  • Civil - Pais receberão indenização e pensão por...
    Segundo consta, clube permitiu que garoto adentrasse à área de psicina de adultos desacompanhada de responsável, tendo, o mesmo, sofrido morte por afogamento. A família ingressou com pedido de indenização em danos materiais e morais, alegando negligência e será indenizada. Saiba mais.
  • Trabalho - Gerente bancário ilegalmente investigado por...
    Gerente de agência bancária será indenizado em R$ 30 mil. Segundo consta, o banco para o qual trabalhava estava monitorando a sua conta corrente e o convocou para dar explicações sobre sua movimentação financeira. Tal fato é ilegal, pois o próprio banco estava investigando a vida financeira de seus funcionários. Entenda o caso.
  • Família - Transgênero obtém direito à mudança de nome...
    Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.

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