Todas notícias

  • Trânsito - Recusa ao teste do bafômetro gera multa,...
    Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, configura infração de trânsito, idependentemente da elaboração do auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Saiba mais.
  • Consumo - Mãe impedida de viajar com filho será...
    Mãe que foi impedida de embarcar com seu filho para Itália será indenizada em danos morais. Segundo consta, a companhia áerea, mesmo após decisão da Vara da Infância e Juventude, negou o embarque à Mãe e filho. Saiba mais.
  • Trânsito - Governo anuncia Medida Provisória que...
    O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalho temporário é aprovado via decreto
    Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define o que é trabalho temporário, assegura direitos e estabelece normas para empresas prestadoras de trabalho temporário. Veja o que muda na legislação com o novo Decreto.
  • Imobiliário - Em São Paulo, 750 mil imóveis poderão ser...
    Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalhadores ja podem optar pelo saque-...
    Os trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página da Caixa Econômica Federal. Saiba mais.
  • Consumo - Justiça determina que cliente que "...
    Uma mulher que comprou roupas fiado vai ter que cumprir a promessa de pagamento. Decisão é da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS ao reformar sentença por considerar válida a compra "anotada em caderno". Entenda o caso.
  • Trabalho - Governo deve liberar saque de contas ativas...

    Governo deve anunciar a liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo consta, a ideia vem sendo estudada há meses pelo governo e visa injetar recursos capazes de estimular a economia. Saiba mais.

  • Trânsito - Justiça manda Detran devolver habilitação de...
    Justiça do Distrito Federal (DF) determina ao Detran que devolva habilitação de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro. Segundo consta, não houve comprovação de embriaguez. Órgão também deverá devolver valor da multa.
  • Consumo - Por fraude, proprietários de picape serão...
    Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual. Saiba mais.
  • Administrativo - Senado aprova projeto de Lei antecipa...
    A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, proposta que antecipa para as segundas-feiras os feriados nacionais que caírem entre terça e sexta-feira. Segundo consta do projeto, nem todos os feriados serão antecipados. Saiba mais.
  • Trânsito - Saiba o que prevê as alterações no Código de...
    O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. Saiba mais.
  • Previdenciário - INSS confere salário-maternidade a homens...
    Segundo uma lei de 2013, pessoas do sexo masculino que adotam crianças também têm o direito a receber o salário-maternidade. O benefício pode ser concedido automaticamente e não é necessário agendar atendimento junto ao INSS. Veja os requisitos e saiba mais.
     
  • Imobiliário - Construtora deverá fornecer imóvel similar à...
    Construtora é condenada a fornecer imóvel similar e no mesmo bairro à compradora e sua famíla. Segundo consta, após a compradora ingressar no imóvel, o gesso que guarnece o imóvel apodreceu e foram encontrados vazamentos no quarto, lavabo e cozinha. Saiba mais.
  • Trabalho - Limpeza de banheiros em hotéis e motéis é...
    Segundo decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a limpeza de banheiro em locais de grande circulação de pessoas, é considerada atividade insalubre e os funcionários que executam tais atividades devem receber o adicional. Saiba mais.
  • Família - Segundo o STJ, pensão alimentícia não pode...
    De acordo com decisão do STJ, a Ação de Prestação de Contas não pode ser utilizada como meio de fiscalizar os recursos transmitidos ao beneficiário de pensão alimentícia, pois a pensão, além de integrar o patrimônio do beneficiário, não está sujeita à devolução. Saiba mais.
  • Civil - Idoso será indenizado por descontos...
    A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor. O banco e uma financeira também foram condenados pagar indenização por dano moral. Saiba mais.
  • Trânsito - Veículo de trabalho de guia de turismo...
    Guias turísticos que utilizam-se de automóvel próprio no exercício de suas atividades profissionais poderão ser obrigados a fazer o cadastramento no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A obrigatoriedade depende apenas de sanção presidencial. Saiba mais.
  • Consumo - ANS suspende venda de 17 planos de saúde de...
    Por raclamações na cobertura assistencial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão de 17 planos de saúde de três operadoras. Segundo consta, a decisão foi tomada após a análise das reclamações registradas pelos beneficiários. Saiba mais.
  • Consumo - Passageiros com bagagem de mão ficam por...
    Os passageiros que embarcam no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, têm notado, nas últimas semanas, uma mudança de procedimento no momento do embarque na aeronave. Saiba mais e entenda o caso.
  • Civil - Ofensa em rede social, mesmo por mensagem...
    Cuidado com o que você posta em redes sociais. Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma mulher deverá indenizar ao seu ex-marido por mensagem encaminhada à nova namorada dele, em mensagem privada, por meio do Facebook. Saiba mais.
  • Civil - Escola deve indenizar criança que sofreu...
    Escola é condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de prática de maus tratos a criança por professores. Segundo consta, há registros em vídeo de agressão e humilhação à criança. Saiba mais.
  • Consumo - Celulares irregulares serão notificados e...
    Portadores de aparelhos de telefone celular irregulares serão notificados da irregularidade em 10 estados. A notificação é da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e será dirigida aos aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados. Saiba mais.
  • Trabalho - Trabalhadores que têm suas férias...
    Trabalhadores em férias, que são frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador, têm conseguido cada vez mais ser indenizados pela interrupção de suas férias. Em todo o país, é cada vez maior o número de casos julgados nesse sentido. Saiba mais.
  • Trânsito - Dano moral em acidente de trânsito sem...
    Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é possível a caracterização de dano moral presumido em acidente automobilístico sem vítimas. Diz-se isso pois, proceder assim seria o mesmo que fomentar a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Saiba mais.
  • Consumo - Extravio de encomenda pode gerar danos...
    Consumidor teve suas encomendas extraviadas por rmpresa de transporte aéreo e será indenizado em danos materiais e morais. Segundo consta, o extravio é consequência de falha na prestação dos serviços, passível de indenização por quem exerce atividade lucrativa no mercado de consumo. Saiba mais.
  • Civil - Estúdio indenizará clientes por divulgar...
    Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dois menores de 18 anos contra empresa de fotografia, por divulgação não autorizada de imagem. A empresa foi condenada em danos morais. Saiba mais.
  • Família - Projeto retira guarda dos filhos de quem...
    Projeto em trâmite no Senado prevê que aqueles que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos poderão perder o poder familiar. A proposta também altera o Código Penal e o Estatudo da Criança e do Adolescente e seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.
  • Família - Segundo STJ, plano de saúde não é obrigado a...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial. Segundo consta, havia entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a obrigatoriedade, o qual foi derrubado. Entenda o caso.
  • Trabalho - Justiça aceita justa causa na demissão por...
    De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, o fato de um trabalhador ter acrescentado uma mentira em seu currículo, ou dito mentira na entrevista, é suficiente para gerar a sua demissão por justa causa, mesmo após anos da contratação. Saiba mais.

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