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  • Civil - Morte por embriaguez ao volante não afasta...
    Com base em circular da SUSEP, o seguro de vida não pode excluir indenização caso o segurado que causou o acidente esteja embriagado. A decisão é do STJ e obrigou a seguradora a indenizar uma família, em decorrência do seu seguro de vida. Saiba mais.
  • Consumo - Consumidor agredido no interior de bar será...
    Consumidor agredido dentro de bar deverá ser indenizado em danos morais. Segundo consta, o cliente se envolveu em confusão com um casal e foi agredido pelos seguranças da casa, ficando inabilitado para o trabalho por mais de 30 dias. Saiba mais.
  • Tributário - Governo de São Paulo lança Programa de...
    O governador Geraldo Alckmin lançou recentemente o programa “Nos Conformes”, que se trata de um pacote de programas que beneficiam pessoas e empresas em débito com impostos estaduais. Veja como parcelar, por exemplo, débitos antigos do IPVA e saiba mais.
  • Consumo - Exclusão de canais obriga TV por assinatura...
    Segundo decisão do Juizado Especial Cível de Itaquera, empresa de TV por assinatura deverá restituir ao cliente parte dos valores pagos mensalmente. É que foram esxcluídos canais da grade, devido a alteração para o sinal digital. Além disso, o valor da fatura deverá ser reduzido. Saiba mais.
  • Imobiliário - STJ confirma validade de penhora para...
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou decisão que determinou penhora sobre salário de locatário para o pagamento de aluguéis atrasados. Segundo consta, a dívida tem mais de uma década. A decisão foi unâmine. Saiba mais.
  • Previdenciário - Nova versão da reforma da Previdência mantém...
    Apesar da defesa na mídia quanto a necessidade de uma reforma nos moldes exatos que estavam sendo propostos — ou era aquilo ou o colapso —, algumas alterações feitas no texto da reforma da previdência reduziram excessos do texto original. Saiba mais.
  • Civil - Segundo o STJ, transexual pode alterar...
    Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudanca. Saiba mais.
  • Consumo - Novas regras para cancelamento de planos de...
    Agora o consumidor vai encontrar menos dificuldades para cancelar o plano de saúde. As novas regras para suspensão do serviço já estão valendo e o consumidor poderá fazer o cancelamento total ou de algum dependente, de imediato. Saiba mais.
  • Imobiliário - Cláusula penal por atraso na entrega de...
    De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal por atraso na entrega de imóveis pode ser cumulada com lucros cessantes. Segundo consta, a fundamentação para o dano extrapatrimonial está na frustração do comprador. Saiba mai
  • Societário - Abertura de empresas em São Paulo terá tempo...
    Com a implementação do programa Empreenda Fácil, o tempo de abertura de uma empresa na capital paulista será reduzido de 101 para 7 dias. O programa é de iniciativa da prefeitura de São Paulo e conta com o apoio do Sebrae e do governo estadual e federal. Saiba mais.
  • Trabalho - Em razão de ofensas, loja deverá indenizar...
    Funcionária de loja, que era reiteradamente ofendida em ambiente de trabalho, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, a funcionária era xingada durante todo o tempo em que trabalhou na empresa e sofria por práticas abusivas. Saiba mais.
  • Trabalho - Câmara aprova Projeto de Lei que permite...
    Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4.302, apresentando em 1998, que libera a terceirização generalizada, em todas as atividades da empresa, independentemente de tratar-se de atividade meio, atividade fim, ou serviço público. Entenda e saiba mais.
  • Família - De acordo com decisão do STJ, separação...
    De acordo com decisão do STJ, a separação judicial não foi suprimida de nosso ordenamento jurídico e ainda é plenamente possível, aos cônjuges que assim desejarem, se separar ao invés de divorciar-se. Entenda o caso e saiba mais.
  • Civil - Mulher teve nome anunciado em site de...
    Mulher que teve o número de seu telefone celular divulgado em anúncio de acompanhantes, será indenizada em danos morais. Segundo consta, seus dados foram equivocadamente publicados e recebia constatantes ligações solicitando informação sobre programas sexuais. Entenda o caso.
  • Civil - Difamação pelo WhatsApp gera dever de...
    Usuário do aplicativo WhatsApp é condenado em danos morais pelo fato de difamar usuária de mesmo grupo do referido aplicativo. Segundo consta, o usuário expôs, de maneira vulgar, as intimidades da autora da ação. Entenda o caso.
  • Trabalho - STF refirma decisão do TST vedando cobrança...
    STF refirma jurisprudência do TST que obrigando sindicato a se abster de instituit, em acordos ou convenções coletivas, a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Segundo consta, tais cobranças são ofensivas à liberdade de associação. Saiba mais.
  • Tributário - Confira o prazo e as principais alterações...
    Prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016 vai até o dia 28 de abril, tendo se iniciado no último dia 02/03. Saiba mais e confira as principais mudanças.
  • Consumo - Extravio de bagagem gera danos materiais e...
    Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por danos materiais e morais de empresa de transportes rodoviários. Segundo consta, durante o percurso da viagem o bagageiro do ônibus abriu-se e mala de uma passageira fora extraviada. Entenda o caso
  • Trabalho - Caixa divulga calendário para transferência...

    A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14/02/2017), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril.

  • Empresarial - Heineken se tornará segunda cervejeira do...

    A cervejaria holandesa Heineken anunciou hoje que fechou a compra da Brasil Kirin Holding S.A., por 664 milhões de euros (US$ 704 milhões). O negócio a transformará na maior segunda cervejaria do Brasil. Saiba mais.

  • Consumo - Banco Central divulga ranking dos bancos...
    Banco Central divulga ranking das instituições mais problemáticas no segundo semestre. Segurança e desinformação sobre serviços lideram as queixas. O ranking é elaborado de acordo com o registro de reclamações registradas em nome do banco. Saiba mais.
  • Trabalho - Tribunal reconhece verba paga "por fora...
    Reclamante que atuava como vendedor e recebia pagamento "por fora", obteve decisão que lhe reconheceu como de natureza salarial plena a verba que lhe era paga extrafolha. A reclamada sequer contestou tal pedido. Saiba mais.
  • Tributário - Menores declarados dependentes no IRPF...
    De acordo com instrução normativa da Receita Federal, menores incluídos como dependentes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverão ser registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a partir de 12 anos de idade. Saiba mais.
  • Societário - Exclusão de sócio só pode ser efetivada após...
    Segundo decisão da Terceira Turma do STJ, o exercício do direito de retirada de um sócio somente pode ser efetivado após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. Transcorrido o prazo, o sócio deixará de compor o quadro societário da mesma. Saiba mais.
  • Trabalho - Novo sistema concederá seguro-desemprego...
    O Ministério do Trabalho mudará a sistemática de pagamento do Seguro-Desemprego e vai encaminhar, automaticamente, o benefício aos demitidos sem justa causa. A intenção é que o trabalhador não precise mais procurar os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Saiba mais.
  • Tributário - Receita Federal divulga cronograma do IRPF...
    A Receita Federal divulgou cronograma para Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, com a disponibilização de vários programas e aplicativos que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Saiba mais.
  • Trabalho - Governo anuncia liberação de saques em...

    O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quinta-feira (22/12/2016), a liberação de saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e espera aquecer a economia brasileira. Saiba mais.

  • Consumo - Senado veta cobrança de bagagens para...
    Resolução da ANAC que autorizou companhias áereas a cobrar pelas bagagens de passageiros é vetada pelo Senado Federal. De acordo com a resolução, a partir de março de 2017 as companhias aéreas poderiam cobrar pelo transporte das bagagens despachadas. Saiba mais.
  • Trabalho - Empresa que obrigou empregado a virar Pessoa...
    Segundo consta, o empregado trabalhava anteriormente na empresa, que terceirizou parte de seus serviços. Em dado momento, fora obrigado a criar uma empresa em seu próprio nome para continuar desenvolvendo suas atividades. Entenda o caso.
  • Tributário - TRF confirma isenção de IR para quem já teve...
    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. A decisão é fundada e precedentes do STJ e do próprio Tribunal. Saiba mais.

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