Boletim 06/2018

DIREITO DE FAMÍLIA - Multiparentalidade: a possibilidade da filiação múltipla na atualidade: A sociedade e a cultura evoluem como um todo e muitas vezes tal evolução não é acompanhada pelo mundo jurídico. A multiparentalidade, ou filiação multiparental, é decorrente da filiação socioafetiva e embora não exista previsão legal em nosso ordenamento jurídico, já é uma realidade em nosso país. Saiba mais.

DIREITO DO TRABALHO - Trabalhadora será indenizada por consumir água durante expediente: Explica-se: a trabalhadora foi demitida por justa causa em razão de ter bebido uma garrafa d'água durante o expediente. Ingressou com reclamação trabalhista requerendo, entre outros, reversão da justa causa e indenização por danos morais. Será indenizada. Saiba mais.

DIREITO IMOBILIÁRIO - Segundo decisão, IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se: Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser exigido enquanto não houver a concessão do Habite-se. Após a concessão, a cobrança deve ser proporcional. Saiba mais.

DIREITO CIVIL - STJ autoriza a suspensão da carteira de habilitação de devedor: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão para um caso de Sumaré (SP) que pode amedrontar muitos motoristas no país. A Quarta Turma autorizou a suspensão da carteira de motorista de um réu que estava devendo R$ 16.859. Saiba mais.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, ao nascer, já é detentora de direitos e obrigações. Assessoria ou Consultoria Jurídica, são atividades precipuamente pertinentes ao Direito, que visam encontrar a maneira mais segura, rápida e econômica de se fazer valer tais direitos, bem como, de se cumprir referidas obrigações. Fale conosco, podemos ajudar a fazer valer os seus direitos.