Será julgado hoje (27/03/2013), pelo Tribunal de Contas da União, recurso da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica referente à devolução de R$ 7 bilhões devidos aos consumidores por erros na cobrança de luz entre 2002 e 2009. Saiba mais.
O TCU (Tribunal de Contas da União) julga nesta quarta-feira (27), às 14h30, o recurso da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica referente à devolução de R$ 7 bilhões devidos aos consumidores por erros na cobrança de luz entre 2002 e 2009.
Em dezembro do ano passado, os ministros do TCU tinham decidido contra a compensação dos valores indevidos, embora tenham reconhecido o erro nas contas de energia elétrica. A justificativa tinha sido de que o ressarcimento do dinheiro deve ser feito por meio do Poder Judiciário, e que não cabe ao TCU interceder na relação entre os consumidores e as distribuidoras de energia elétrica, de modo a obrigá-las a devolver valores cobrados dos consumidores.
O processo tramita desde 2007 no TCU e o erro já foi comprovado e reconhecido pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, que criou uma página no Facebook (atualmente indisponível) para mobilizar a população a defender os seus direitos, é formada pela Fundação Procon-SP; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Associação de Defesa de Consumidores (Proteste) e Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).
Fonte: R7
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