Tributário

Aposentados poderão isentar-se do IR

Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa e, se aprovada, encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.
 

Devedora de ICMS tem faturamento penhorado

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da empresa e manteve a decisão que admitiu a penhora.

IRPF/2011 - Consultas serão abertas amanhã

Brasília – A Receita Federal abre amanhã (8) às 9h a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o telefone 146.
 

REFIS: Pequenas têm até o dia 29 para consolidar débitos

O Refis é um programa pelo qual são parceladas dívidas de empresas não-financeiras com a Receita (inclusive as inscritas na Dívida Ativa da União) e o INSS. Em vez de calcular o valor da dívida e dividi-la num certo número de prestações, o Refis prevê que a empresa recolherá mensalmente um percentual sobre seu faturamento.

'Refis da crise' - último dia para adesão

A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Mais de um terço das maiores empresas do País que renegociam suas dívidas com a União deixaram para o último dia a negociação dos valores finais dos parcelamentos e correm o risco de perder as condições especiais para a quitação dos débitos.
 

Entrega de PIS e Cofins poderá ser prorrogada

As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - até o próximo dia 7 de junho.

CPMF não será recriada

Brasília – O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse hoje (10) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Em seminário na Câmara dos Deputados para discutir a reforma tributária, ele assegurou que a redução da tributação valerá para todos os setores da economia e não será aplicada apenas a alguns tipos de empresa.

Receita libera consulta a lote residual do IRPF/2006

A Receita Federal do Brasil abre terça-feira (15/3), a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006.

Do total de 598 contribuintes, 310 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 765.973,75. Terão direito à restituição 145 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 598.612,33.

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