Tributário

Justiça decide que posto de gasolina não precisa pagar ISS

É vedada a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa a atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e combustíveis. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que deu provimento a recurso interposto poo auto posto Auto Posto Pedro Ludovico contra o Município de Goiânia. Saiba mais.

Justiça suspende isenção fiscal de tablets em São Paulo

Ministro do STF suspende incentivo fiscal, concedido pelo governo do Estado de São Paulo, para a produção de tablets. A decisão tem caráter liminar, precisa ser referendada pelo plenário, invoca a "guerra fiscal" entre os Estados e faz parte de decisões sobre atos que contrariam a Constituição Federal. Saiba mais.

Veja o calendário 2012/13 de pagamento do abono do PIS

Veja o calendário 2012/13 de pagamento do abono do PIS: O Codefat publicou no Diário Oficial de hoje, dia 2-7-2012, norma que  fixou o cronograma para pagamento pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., do Abono Salarial assegurado aos participantes do PIS e do Pasep. Acompanhe e agende o seu recebimento.

Comissão do Senado aprovou projeto que isenta idoso do IR

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social.

Redimentos sobre alimentos e pensões poderão ficar isentos do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem qualquer dedução, sobre os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.

Nota Fiscal Paulista libera R$ 762,9 milhões em créditos

A Nota Fiscal Paulista realizou no último sábado, 1º/10, a liberação R$ 762,9 milhões em créditos referentes a compras realizadas no primeiro semestre deste ano. Os valores devolvidos podem ser resgatados pelos consumidores cadastrados no programa. Basta entrar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, acessar o sistema utilizando o CPF/CNPJ e senha pessoal e solicitar a transferência para uma conta corrente ou poupança da mesma titularidade do usuário.

Câmara aprova Emenda 29 sem novo imposto

Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou, nesta quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Como a matéria sofreu mudanças, ela voltará para o Senado.

Aposentados poderão isentar-se do IR

Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa e, se aprovada, encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.
 

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