Tributário

Notícias sobre Direito Tributário

Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), não há incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículos para uso próprio, por pessoa física não comerciante ou empresária. Saiba mais.

Simples Nacional: Prazo para opção é até o próximo dia 30

Empresas em atividade têm até o próximo dia 30 para aderir ao Supersimples. O Supersimples é um novo regime de tributação que visa reduzir a carga tributária e burocracia, já que oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. Saiba mais.

Em nove horas, cerca de 360 mil downloads do programa do IR

Cerca de 360 mil contribuintes baixaram o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nas nove primeiras horas após a liberação. Nos próximos dias, a Receita liberará as versões para Android e iOS. Saiba mais.

Deficientes poderão ter prioridade na restituição do IR

A Câmara analisa Projeto de Lei que concede prioridade na restituição ao Imposto de Renda às pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm prioridade na restituição. Saiba mais.

Entra em vigor a nova tabela do Imposto de Renda

A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entrou em vigor em 1º de janeiro e será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Saiba mais.

Justiça de São Paulo concede liminar que impede aumento de IPTU

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

Câmara de São Paulo aprova aumento de IPTU

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

R$ 300 bilhões em tributos já sonegados em 2013

A quantia de tributos já sonegados em 2013 supera a riqueza produzida pela maioria dos estados brasileiros: R$ 300 bilhões. Estima-se que, até o final do ano, o prejuízo alcance 10% do Produto Interno Bruto (PIB): R$ 415 bilhões. Saiba mais.

Receita libera pagamentos do quarto lote do IR 2013

A Receita Federal libera hoje (16) nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os anos são liberados sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Saiba mais.

Empresário é condenado por fraude tributária

Empresário é condenado a seis anos e oito meses de prisão por sonegação de ICMS, mediante a venda de mercadorias sem o fornecimento de notas fiscais e omissão de informações, caracterizando fraude tributária. Como respondeu ao processo solto, poderá apelar em liberdade. Saiba mais.