Trânsito

Detran/SP condenado por cadastro indevido

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Dalzoto, domiciliado no Paraná, entrou com ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo para cancelar a inscrição indevida de seu veículo no cadastro paulista de trânsito.

Multa de trânsito vai deixar "nome sujo"

A gestão Gilberto Kassab adotou duas medidas para controlar pessoas e empresas que não pagaram em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009 -cerca de 10% do total aplicado. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. O principal risco para quem não paga a multa até então é ter o seu veículo apreendido. As medidas atingem cerca de 690 mil devedores.
 

Governo devolve IPVA de veículos roubados em 2010

O Governo Estadual começou a liberar, na última terça-feira (15), o IPVA - Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores, pago pelos contribuintes paulistas que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2010, após terem pagado o imposto.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, serão pagos valores relativos a 43,5 mil veículos em quatro lotes até o final de abril. Ao todo, serão devolvidos R$ 11,9 milhões do imposto.
 

Mutirão DPVAT - 44% de acordos

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

Foram agendadas 318 audiências para o período, com uma média de 60 a 70 por dia; das 270 realizadas, resultaram 119 acordos, gerando um percentual de 44%.
 

CNH vencida não impede pagamento de seguro

Empresa seguradora de veículos não pode recusar a realização de reparos em veículo alegando o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do cliente. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJ, em sessão nesta terça-feira, 5, durante a qual foi determinado que uma empresa de seguros autorize reparos de veículo segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.500.
 

No Rio de Janeiro, licenciamento não depende de vistoria

Maio, 2010 - No Rio de Janeiro, o licenciamento de automóveis não depende de vistoria do Detran. É isso mesmo. Ao menos para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira (28/4), para poder licenciar seu carro. Para a Justiça do estado, só a União pode legislar sobre trânsito, o que torna ilegais as normas estaduais que condicionaram o licenciamento à vistoria.
 

Páginas