Imobiliário

Inquilino tem preferência na compra de imóvel

A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento de sucata.
 

Burocracia atrasa imóveis em São Paulo

O "boom imobiliário" escancarou uma série de gargalos na indústria da construção civil nos últimos anos. Alguns deles, como a escassez de material e de máquinas, estão aos poucos sendo superados com gestão e planejamento. Mas ainda há dois entraves que a indústria não dá jeito de vencer: a falta de mão de obra e a burocracia, que emperra obras e reduz a rentabilidade do setor.

Imóvel em garantia hipotecária não é bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comprador de imóvel enrolado assume riscos

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.
 

Projeto Contra Especulação de Imóveis é Aprovado

Julho, 2010 - De São Paulo - Donos de imóveis vazios ou mal aproveitados que ficam a espera de valorização da região para vendê-los deverão pagar taxas para a prefeitura da Capital. É o que prevê o Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB), que foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto propõe a cobrança progressiva de IPTU para imóveis inativos. A proposta aprovada, nesta terça-feira (29/6), segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab.
 

Filho poderá comprar imóvel com o FGTS do pai.

Março, 2010 - São Paulo, SP - O pai que tenha filho com idade superior a 21 anos poder&´ auxiliá-lo a comprar imóvel, utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta que permite ao pai sacar, para tal fim, seu saldo disponível no fundo, estende a possibilidade para jovens solteiros, casados oficialmente, e àqueles que vivem em união estável.

Nova Lei do Inquilinato - Confira as Principais Mudanças

Novembro, 2009 - São Paulo, SP - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 28 de outubro passado a nova Lei do Inquilinato, que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, como há acordo, deve seguir agora para sanção presidencial.

PL do IPTU Progressivo é aprovado para votação em plenário

Novembro, 2009 - São Paulo, SP - Em sessão extraordinária, o Legislativo paulistano aprovou (quarta-feira, 04, novembro), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 459/09, que regulamenta o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) Progressivo, a ser cobrado dos proprietários de edificações e terrenos vazios, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na cidade de São Paulo.

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