Imobiliário

Notícias sobre Direito Imobiliário

CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A apresentação da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) em transações imobiliárias dá segurança aos compradores de boa-fé que até agora não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a Justiça do Trabalho. Leia mais.

Inquilino tem preferência na compra de imóvel

A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Saiba mais, entenda o caso.

Atraso na entrega de imóvel gera danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. Saiba mais.

Justiça dificulta sujar nome de inadimplente com aluguel em SP

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo torna mais difícil protestar o nome de inadimplentes com aluguel e a inscrição desses devedores em serviços de proteção ao crédito.

O órgão considerou inconstitucional a lei estadual 13.160, de julho de 2008 --que também permite o protesto de devedores de condomínio-- na parte que trata apenas do "protesto de contrato de locação e recibo de aluguel", segundo o texto do acórdão assinado pelo relator do processo, juiz José Roberto Bedran.

Burocracia atrasa imóveis em São Paulo

O "boom imobiliário" escancarou uma série de gargalos na indústria da construção civil nos últimos anos. Alguns deles, como a escassez de material e de máquinas, estão aos poucos sendo superados com gestão e planejamento. Saiba mais.

Aluguel Consignado: pode virar lei

O mercado imobiliário brasileiro sofre com a inadimplência: um dos maiores problemas é a falta de pagamento do aluguel ou dos encargos da locação, tais como condomínio, água e luz. Entenda.

Imóvel em garantia hipotecária não é bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores. Entenda.

Comprador de imóvel enrolado assume riscos

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Saiba mais, entenda o caso.

Projeto Contra Especulação de Imóveis é Aprovado

Donos de imóveis vazios ou mal aproveitados que ficam a espera de valorização da região para vendê-los deverão pagar taxas para a prefeitura da Capital. É o que prevê o Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB). Saiba mais.

Filho poderá comprar imóvel com o FGTS do pai

Pai poderá auxiliar filho, com idade superior a 21 anos, a comprar imóvel, utilizando o FGTS. A proposta que permite ao pai sacar, para tal fim, seu saldo disponível no fundo, estende a possibilidade para jovens solteiros, casados oficialmente, e àqueles que vivem em união estável. Saiba mais.

Nova Lei do Inquilinato foi Sancionada

Conforme anunciamos, sancionada a nova Lei do Inquilinato, a qual facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, pois adota o rito sumário em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Saiba mais.

Nova Lei do Inquilinato - Confira as Principais Mudanças

São Paulo, SP - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a nova Lei do Inquilinato, que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. Saiba mais.

PL do IPTU Progressivo é aprovado para votação em plenário

Em sessão extraordinária, o Legislativo paulistano aprovou o Projeto de Lei (PL) 459/09, que regulamenta o IPTU Progressivo, a ser cobrado dos proprietários de edificações e terrenos vazios, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na cidade de São Paulo. Entenda.