Nome negativado não impede consórcio de liberar prêmio



Consumidora contemplada em consóricio de montadora nacional, teve a carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo. Apesar de estar em dia com os pagamentos, o nome da consumidora estava em cadastro de inadimplentes. Agora, o consórcio deverá indenizar a consumidora em danos morais. Entenda o caso.


O Consórcio Nacional GM vai ter que indenizar, por danos morais, em R$ 5 mil, uma consumidora contemplada de Governador Valadares que teve a liberação da carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo, apesar de estar em dia com os pagamentos do consórcio. A recusa na liberação se deu porque o nome da consumidora constava em cadastro de inadimplentes. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, M.J.D. aderiu ao consórcio em 2005, comprometendo-se a pagar 56 prestações mensais de R$ 390. Em janeiro de 2009, quando já havia pagado regularmente 46 prestações, recebeu uma correspondência com a comunicação de que havia sido contemplada por sorteio, o que lhe dava o direito de escolher o veículo e adquiri-lo através de carta de crédito.

A consumidora requereu ao consórcio a liberação da carta de crédito, mas não obteve resposta, que de acordo com o contrato, deveria ser dada em três dias úteis. Enquanto aguardava a liberação, foi até uma agência de automóveis e, depois de escolher um veículo, deu uma entrada de R$ 5.080 e informou que o restante seria pago através de carta de crédito.

Dias depois, o vendedor informou à consumidora que o consórcio negou a liberação da carta de crédito em razão de seu nome estar negativado, por débitos alheios ao contrato em questão.

M.J.D. ajuizou ação contra o consórcio e a agência de veículos. Em setembro de 2009 celebrou acordo com a agência, que quitou as parcelas restantes do consórcio para que fosse liberada a carta de crédito, através da qual houve a quitação da dívida e transferência do veículo para o seu nome.

Em janeiro de 2012, a juíza Dilma Conceição Araújo Duque condenou o consórcio a indenizar a consumidora em R$ 5 mil, por danos morais.

O consórcio GM recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. O desembargador Gutemberg da Mota e Silva, relator, afirmou que “se a administradora do consórcio aprova a adesão do consumidor ao grupo por ela administrado, pressupõe-se que examinou a capacidade econômica financeira deste.”

“Assim”, continua, “sendo o consumidor contemplado, a administradora não pode se recusar a entregar o prêmio devido, mormente se aquele apresentou avalista e o bem ficará alienado fiduciariamente”.

“A recusa em entregar o bem ao consorciado contemplado configura frustração a legítima expectativa, capaz de causar desconforto espiritual e, portanto, danos morais”, concluiu o relator.

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator.

Processo: 3029269-60.2009.8.13.0105

Fonte: TJ-MG

 
 

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Glaáucia
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Boa tarde,

Boa tarde,

Por gentileza, gostaria de tirar uma duvida, eu tenho restricao no meu CPF e gostaria de saber se posso comprar um consorcio que ja esta sendo pago por outra pessoa, inclusive essa pessoa ja foi contemplada?? Eu vou pagar o valor que a pessoa ja pagou a te o momento e irei dar continuidade no pagamento das parcelas... O banco pode se recusar a transferir este consorcio para mim????

Por favor me ajudem.

Muito orbigada.

Atenciosamente,

Glaucia de Jesus

france
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Prezada Gláucia,
Prezada Gláucia,

Sim, mesmo com restrição em seu nome, você pode efetuar a compra de cota de consórcio de terceira pessoa. Mas pense no seguinte: Primeiro: quando o bem sair, provavelmente sairá em seu nome. Se em razão de sua restrição, houver algum processo de cobrança em seu nome, o bem fruto do consórcio poderá ser penhorado. Segundo: temos visto, com alguma frequência, as adminstradoras de consórcio rejeitarem a aquisição de bens em nome de consorciados com algum tipo de restrição. Essa rejeição se deve ao risco de o consorciado perder o bem, conforme descrito anteriormente, e deixar de pagar os valores correspondentes ao consórcio. É possível remediar essa rejeição através de uma medida judicial, mas mesmo assim, você correrá o risco de perder seu bem, em razão da dívida. Será que vale a pena?

Atenciosamente,

FRANCÊ Advogados

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jair soares rocha jr
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Ola Bom Dia!

Ola Bom Dia!
Tenho uma cota de consorcio no Sicred que foi contemplada mes passado, e no momento tenho um debito com a Instituicao, tendo minha conta encerrada por este motivo....ao entrar em contato para solicitar o resgate dos valores da carta de consorcio contemplada e enviar o credito para uma outra conta de outra Instituicao, comecaram a me enrolar dizendo que faciilitaria o desconto de juros para pagar divida com os valores da carta de consorcio, etc,.....enfim nao aceitaram a minha solicitacao.....agora gostaria de enviar uma carta com registro com a solicitacao formal, entao gostaria de saber se existe um modelo para tal, com legislacao, artigos, enfim meus direitos bem embasados para que tenha exito....Vcs podem me ajudar?
Atenciosamente,
Jair

france
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Prezado Jair,
Prezado Jair,

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