Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito gera dever de indenizar

Rede de ensino de âmbito nacional que inseriu o nome de contratante mãe de aluno, indevidamente, em serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), deverá indenizar a contratante em Danos Morais. Acompanhe.

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por uma rede de instituições privadas brasileiras e de atuação em âmbito nacional, objetivando reforma de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por danos morais movida por D. G. dos R.

De acordo com os autos, o filho da apelada estudava em escola mantida pela apelante, razão pela qual mantinham contrato de prestação de serviços educacionais. A apelada alegou que sempre pagou em dia a mensalidade, estando adimplente.
 
ESTÁ COM O NOME SUJO INDEVIDAMENTE? LEIA:
Está com o nome sujo indevidamente?
Conta que ao tentar realizar o financiamento de um veículo, não obteve êxito, pois seu nome constava negativado incluso no SPC/SERASA, referente ao não pagamento de uma mensalidade à escola de seu filho. A apelada procurou a escola solicitando que desse baixa, mas não foi atendida.

O magistrado singular julgou procedente o pedido declarando a inexistência do débito e condenando a escola ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A escola recorre da sentença visando à redução do valor indenizatório.

O relator do caso, Des. Sideni Soncini Pimentel, em seu voto explica “na quantificação do dano moral deve-se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito”.

Assim, o desembargador negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau intacta.

Processo nº 0051856-73.2012.8.12.0001

Fonte: TJMS
 
 
FALE CONOSCO
Seu nome foi inscrito indevidamente em serviços de proteção ao crédito? Nós podemos lhe ajudar! Conheça nossos trabalhos relacionados ao Direito do Consumidor. Além de atuarmos administrativa e judicialmente na defesa dos interesses do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços, também prestamos assessoria e consultoria em questões relativas ao assunto. Portanto, fale conosco, podemos reestabelecer seu crédito. Aproveite e saiba mais sobre as nossas atividades, ou consulte nossos Artigos ou Notícias sobre os direitos do consumidor.
 
  

Tags: 

Avaliar Conteúdo: 

Sem avaliações