Civil

Justiça Rápida: Cartas Precatórias pela Internet

Julho, 2010 - Tribunais de todo o país podem enviar cartas precatórias eletronicamente. Essa é mais uma das funcionalidades do sistema Hermes de malote digital, instalado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em praticamente 100% das unidades judiciais. Segundo o juiz auxiliar da presidência Paulo Cristóvão de Araújo da Silva, a principal vantagem com a utilização da ferramenta é a redução de gasto e tempo.

Jogador é condenado a indenizar árbitro no RS.

Junho, 2010 - A Justiça gaúcha condenou o Vasco da Gama, de Farroupilha (a 108 km de Porto Alegre), e seu jogador Vanderlei Fogolari a pagarem uma indenização no valor de R$ 9.000 a um juiz de futebol alvo de xingamentos de cunho racista feitos pelo atleta.

Em setembro de 2006, depois de receber um cartão amarelo em partida do campeonato municipal de futebol amador, Fogolari chamou o árbitro de "macaco de merda", "negro filho da puta" e disse "o teu lugar é no zoológico".

Novos Modelos de Certidões Valem Desde 1º de Janeiro.

Janeiro, 2010 - São Paulo – SP – Desde o dia 1º de janeiro de 2010, cada registro de nascimento, casamento e óbito no país deverá ter numeração única e padronização dos dados do registro no documento. Os cartórios prepararam-se para a mudança desde o fim de abril, quando foi divulgado o decreto presidencial.

Prazo para requerer indenização do Seguro DPVAT é de três anos

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com aç&˜o judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Dano moral exige vexame ou humilhação

Novembro, 2009 - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente pedido formulado pelo empresário Norberto Benedito Linzmeier contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, Norberto é sócio-proprietário de empresa que mantém negócios em toda a região sul do país e que teve seu nome apontado como autor de várias infrações de trânsito em edital, publicadas no jornal A Gazeta - periódico de circulação regional.
 

Brasileiro terá Documento Único de Identidade Civil

Foi sancionada pelo Governo Lula neste mês a Lei de n.º 12.058/09, a qual prevê e autoriza a criação do Registro Único de Identidade Civil (RIC). O novo documento deverá substituir, de uma só vez, o RG, CPF e Título de Eleitor, podendo agregar, ainda, informações do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação.

TRE/SP remaneja eleitores da Capital

Desde o dia 17 de agosto, o TRE/SP está efetuando uma campanha para remanejamento de eleitores de seções da Capital.

Segundo o TRE, o procedimento visa evitar filas e demora nas eleições de 2010 e afetará eleitores de seções com mais de 400 inscritos.

Nas próximas eleições, o eleitor deverá escolher seis representantes, nesta ordem: deputado estadual, deputado federal, dois senadores, governador e presidente da República.

Convém aos eleitores verificar se serão afetados pelo remanejamento, pois deverão comparecer ao cartório eleitoral e indicar uma nova seção. Caso não o façam, o remanejamento será aleatório e o eleitor poderá ter que votar em uma seção mais distante da anterior.

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