Civil

“TJ conciliando SP” será lançado no dia 3

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Setor de Conciliação em Segundo Grau e da Seção de Direito Privado, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, lança no próximo dia 3, o Projeto TJ conciliando SP, que fará cerca de 5 mil/mês audiências de conciliação com ações que envolvem instituições bancárias, seguros de saúde e convênios médicos, empresas de telefonia, administradoras de cartões de crédito, associa&cc

Mutirão DPVAT - 44% de acordos

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

Foram agendadas 318 audiências para o período, com uma média de 60 a 70 por dia; das 270 realizadas, resultaram 119 acordos, gerando um percentual de 44%.

Ex-vereadores deverão restituir cofres públicos

Uma sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública determina que 54 réus, vereadores em 1994, efetuem a devolução de valores indevidamente recebidos em decorrência de interpretação equivocada da Resolução 05/92 da Câmara Municipal de São Paulo. “Com base nesta interpretação, passou-se a efetuar pagamentos tidos por ilegais e lesivos ao patrimônio público”, consta na sentença.

Google se isenta de publicação de material no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. Leia, entenda, compartilhe!

Empresa condenada por falsa promessa de emprego

A 6ª Vara Cível de São José dos Campos condenou a empresa Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional Ltda a indenizar consumidores por propaganda enganosa de promessa de emprego.

Os candidatos eram selecionados por meio de currículos encontrados, na sua maioria, na internet. O suposto representante da empresa telefonava para essas pessoas que estavam à procura de empregos, afirmando ser representante de empresa de grande porte ou multinacional e informava que elas haviam sido selecionadas para uma vaga.

Durante esse contato, o representante falava em bons salários e inúmeros benefícios concedidos pela empregadora (notebooks, telefone celular, veículo, participação nos lucros, plano de saúde etc.) aumentando, dessa forma, a ansiedade do candidato. Além disso, diziam que a contratação era certa e o contatado o único selecionado para a vaga; muitas vezes até dizia que seu nome fora indicado pela própria empregadora.

Custas processuais penalizam mais pobres

As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30 em Rondônia a R$ 610 no Ceará. Quanto menor a renda per capita e o índice de desenvolvimento humano (IDH), maior o valor das custas, de acordo com estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, alguns tribunais cobram proporcionalmente menos por ações de maior valor e pelos recursos de segundo grau.

CNH vencida não impede pagamento de seguro

Empresa seguradora de veículos não pode recusar a realização de reparos em veículo alegando o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do cliente. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJ, em sessão nesta terça-feira, 5, durante a qual foi determinado que uma empresa de seguros autorize reparos de veículo segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.500.

Justiça derruba limitação de Plano de Saúde

O juiz da 1ª Vara Cível de Catanduva, José Roberto Lopes Fernandes, concedeu, em 28/9, liminar que anula a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação anual de seis sessões de fisioterapia e fonoaudiologia por ano.

A decisão beneficia uma criança com poucos meses de vida e que necessita de tratamento contínuo superior ao número de sessões autorizadas por ano.

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