Civil

Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra a Escola Técnica Fortec, de São Vicente, que deve pagar indenização por danos morais a uma aluna por uso indevido de sua imagem no jornal da instituição.

Uma foto da estudante foi publicada junto com a notícia de que ela teria sido aprovada em vestibulares de várias universidades, no entanto, a aluna não obteve êxito em nenhuma prova.

Bacen-Jud dispensa localização de outros bens

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
 

Juros sobre Dano Moral incidem a partir da sentença

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti.

Pânico pagará R$ 100 mil por barata em mulher

O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

Boleto bancário pode servir para execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

Juiz determina que UNIMED autorize cirurgia em menor

O juiz-substituto em Segundo Grau Wilson Safatle Faiad, em plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou, no último sábado (26), que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda autorize o procedimento cirúrgico para retirada de hérnia inguinal bilateral na recém-nascida I.L.V., representada na ação por sua mãe. O desembargador ressaltou que após o cumprimento da decisão, a instituição de saúde poderá apresentar contestações para não arcar com as despesas da cirurgia.

Posse justa para imóvel adquirido por contrato de gaveta

TJ-MS reconhece justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta, acompanhe: Em sessão de julgamento, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº 2010.029685-3 impetrada por R. F. C. e P. F. C em face de G. L. C. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória movida contra o ora apelado.

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