Civil

Detran/SP condenado por cadastro indevido

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Dalzoto, domiciliado no Paraná, entrou com ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo para cancelar a inscrição indevida de seu veículo no cadastro paulista de trânsito.

Pânico pagará R$ 100 mil por barata em mulher

O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

Boleto bancário pode servir para execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

Juiz determina que UNIMED autorize cirurgia em menor

O juiz-substituto em Segundo Grau Wilson Safatle Faiad, em plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou, no último sábado (26), que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda autorize o procedimento cirúrgico para retirada de hérnia inguinal bilateral na recém-nascida I.L.V., representada na ação por sua mãe. O desembargador ressaltou que após o cumprimento da decisão, a instituição de saúde poderá apresentar contestações para não arcar com as despesas da cirurgia.

Posse justa para imóvel adquirido por contrato de gaveta

TJ-MS reconhece justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta, acompanhe: Em sessão de julgamento, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº 2010.029685-3 impetrada por R. F. C. e P. F. C em face de G. L. C. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória movida contra o ora apelado.

“TJ conciliando SP” será lançado no dia 3

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Setor de Conciliação em Segundo Grau e da Seção de Direito Privado, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, lança no próximo dia 3, o Projeto TJ conciliando SP, que fará cerca de 5 mil/mês audiências de conciliação com ações que envolvem instituições bancárias, seguros de saúde e convênios médicos, empresas de telefonia, administradoras de cartões de crédito, associa&cc

Mutirão DPVAT - 44% de acordos

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

Foram agendadas 318 audiências para o período, com uma média de 60 a 70 por dia; das 270 realizadas, resultaram 119 acordos, gerando um percentual de 44%.

Ex-vereadores deverão restituir cofres públicos

Uma sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública determina que 54 réus, vereadores em 1994, efetuem a devolução de valores indevidamente recebidos em decorrência de interpretação equivocada da Resolução 05/92 da Câmara Municipal de São Paulo. “Com base nesta interpretação, passou-se a efetuar pagamentos tidos por ilegais e lesivos ao patrimônio público”, consta na sentença.

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