Civil

Supermercado indenizará herdeiros de consumidora morta

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a rede de Supermercados Paes Mendonça S/A a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo e que acabou morrendo na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro.

 

Médicos e planos de saúde devem indenizar por erro em cirúrgia

Médicos e planos de saúde devem indenizar por erro em cirúrgia: Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O entendimento foi reafirmado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade. Acompanhe.

Justiça gratuita pode ser pedida à qualquer tempo

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.
 

INSS propõe ação para recuperar perdas por acidente de trânsito

Em abril de 2009, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizaram as primeiras ações regressivas contra empresas, com o objetivo de ressarcir os cofres públicos dos prejuízos causados com os pagamentos de pensões por morte, em consequência de comprovada negligência dos patrões em face da segurança dos empregados. As primeiras sentenças favoráveis ao INSS, na primeira instância, começaram a surgir no ano passado.

INSS quer indenização por vítimas em acidentes de trânsito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo, informou hoje (28) o presidente da autarquia, Mauro Hauschild.

Playboy indenizará mulher por foto sem consentimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização estabelecida pelo TJ-SP que alterou o valor de indenização à advogada que teve foto publicada na revista Playboy, sem o seu consentimento.  Segundo o entendimento da Terceira Turma, o tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação.

Carteira de Identidade terá prazo de validade

Projeto que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa , e segue agora para sanção presidencial. De acordo com o PLC 188/10, as carteiras facultativas, para menores de 18 anos, valerão por até 10 anos. Já a identificação obrigatória, a partir dos 18 anos, deverá ser obrigatoriamente renovada depois de 20 anos.
 

Orkut é obrigado a retirar mensagem do site

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Quarta Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado.

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