Civil

STJ revoga decisão que admitiu desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Supermercado indenizará herdeiros de consumidora morta

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a rede de Supermercados Paes Mendonça S/A a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo e que acabou morrendo na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro.

 

Médicos e planos de saúde devem indenizar por erro em cirúrgia

Médicos e planos de saúde devem indenizar por erro em cirúrgia: Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O entendimento foi reafirmado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade. Acompanhe.

Justiça gratuita pode ser pedida à qualquer tempo

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.
 

Playboy indenizará mulher por foto sem consentimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização estabelecida pelo TJ-SP que alterou o valor de indenização à advogada que teve foto publicada na revista Playboy, sem o seu consentimento.  Segundo o entendimento da Terceira Turma, o tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação.

Carteira de Identidade terá prazo de validade

Projeto que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa , e segue agora para sanção presidencial. De acordo com o PLC 188/10, as carteiras facultativas, para menores de 18 anos, valerão por até 10 anos. Já a identificação obrigatória, a partir dos 18 anos, deverá ser obrigatoriamente renovada depois de 20 anos.
 

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