Administrativo

Detran deve entregar CRLV a dono de veículo com multa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) ao autor da ação e proprietário do veículo.

Lei que proibe fumar ao volante é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município.

A norma proíbe qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento.

A Voz do Brasil: Você é contra ou favorável à extinção?

Era início da noite de segunda-feira 22 de julho de 1935, quando o locutor Luiz Jatobá interrompeu com sua voz grave a programação das 50 rádios que operavam no país. Estreava o Programa nacional, idealizado por um amigo de infância do então presidente, Getúlio Vargas, com o objetivo de propagandear as realizações do governo federal.

Multa de trânsito vai deixar "nome sujo"

A gestão Gilberto Kassab adotou duas medidas para controlar pessoas e empresas que não pagaram em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009 -cerca de 10% do total aplicado. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. O principal risco para quem não paga a multa até então é ter o seu veículo apreendido. As medidas atingem cerca de 690 mil devedores.

Governo devolve IPVA de veículos roubados em 2010

O Governo Estadual começou a liberar, na última terça-feira (15), o IPVA - Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores, pago pelos contribuintes paulistas que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2010, após terem pagado o imposto.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, serão pagos valores relativos a 43,5 mil veículos em quatro lotes até o final de abril. Ao todo, serão devolvidos R$ 11,9 milhões do imposto.

Você resolveria conflitos através de um Conciliador?

O que é a Conciliação?

Conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra); o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.

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