Administrativo

Projeto de Lei discutirá regalia de juízes

Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.

Lei que proíbe fumo em locais fechados entra em vigor

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, públicos ou privados. Segundo o Artigo 2o da Lei 12.546, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15), é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
 

Segundo o Ministério Público, inspeção veicular em São Paulo é fraudulenta

O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu nesta quinta-feira o afastamento do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, e do secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Eles são acusados de fraudar o contrato com a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular obrigatória na cidade.

Justiça anula questões do Enem em todo o país

A Justiça Federal no Ceará decidiu ontem (31/10) à noite anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conteúdo da prova fere o princípio da isonomia.

Kassab proíbe celulares em bancos

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou no último sábado (27) uma lei que restringe o uso de celulares dentro de agências e postos bancários, assim como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos, durante o atendimento a clientes. 

A proibição, que começou a ter efeito prático hoje (29), abrange o recebimento de mensagens de texto e voz, assim como ligações atendidas e efetuadas.

Detran deve entregar CRLV a dono de veículo com multa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) ao autor da ação e proprietário do veículo.

Lei que proibe fumar ao volante é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município.

A norma proíbe qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento.

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