O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 01/02/2013 a exigência do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Para quem não sabe, foram feitas modificações no modelo, tornando-o mais detalhado e visando garantir ao cumprimento da lei no témino da relação empregatícia. Saiba mais.
Reclamante que atuava como vendedor e recebia pagamento "por fora", obteve decisão que lhe reconheceu como de natureza salarial plena a verba que lhe era paga extrafolha. A reclamada sequer contestou tal pedido. Saiba mais.
Empregado teve justa causa revertida e deverá receber todas as verbas trabalhistas. Segundo consta, o funcionário ajuízou ação trabalhista durante o contrato de trabalho e a empresa o puniu com a pena máxima do contrato de trabalho. Entenda o caso.
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