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TV por assinatura não pode cobrar por ponto extra

O Ministério Público do Ceará obteve decisão favorável da 7ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça daquele estado, no sentido de proibir operadoras de realizar cobrança de taxa mensal por pontos extras nos serviços de TV por assinatura. O fundamento é que o serviço é adquirido na totalidade. Acompanhe.