Trânsito

Multas por excesso de velocidade e a falta de indicação de condutor

Diante de uma infração por excesso de velocidade, há grandes e reais chances de o infrator não ser o real condutor do veículo ou seu proprietário. Para esses casos, é possível indicar o responsável pelo ato ilícito. Decorrido o prazo para a indicação em processo administrativo, também é possível a indicação via processo judicial. Saiba mais.

Direito de Trânsito

Todos nós temos percebido as constantes alterações nas leis de trânsito. As infrações, muitas vezes registradas de forma irregular, fazem com que muitos proprietários ou condutores de veículos sejam penalizados com a cassação de suas habilitações de forma injusta. Nós, do FRANCÊ Advogados, temos obtido êxito em ações relacionadas ao Direito de Trânsito. Saiba mais.

STJ revoga decisão que admitiu desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Cai obrigatoriedade de placas avisando sobre radares

Motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Contran em vigor desde o dia 22 derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Saiba mais.

Multas de trânsito: dinheiro poderá ter fins educativos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito. A decisão foi tomada em caráter terminativo. Saiba mais.

STF confirma que dirigir bêbado é crime

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Saiba mais.

INSS quer indenização por vítimas em acidentes de trânsito

O INSS deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo. Saiba mais. 

Detran deve entregar CRLV a dono de veículo com multa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV ao autor da ação e proprietário do veículo. 

Lei que proíbe fumar ao volante é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ-SP julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município, a qual proíbe fumar ao volante. Saiba mais.

Burocracia atrasa imóveis em São Paulo

O "boom imobiliário" escancarou uma série de gargalos na indústria da construção civil nos últimos anos. Alguns deles, como a escassez de material e de máquinas, estão aos poucos sendo superados com gestão e planejamento. Saiba mais.

Detran/SP condenado por cadastro indevido

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Saiba mais.

Multa de trânsito vai deixar "nome sujo"

A gestão Gilberto Kassab adotou medidas para controlar quem não pagou em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. Saiba mais.

JEF anula multas de trânsito

O Juizado Especial Federal de Botucatu julgou procedente o pedido de M.L.C.S.O. para que anulasse duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar em velocidade superior à máxima permitida e outra por não usar cinto de segurança. Saiba mais.

Mutirão DPVAT - 44% de acordos

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.