Taxas

Apreensão de veículo por atraso de IPVA é ilegal

Irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos e a sua apreensão por falta do pagamento é inconstitucional, podendo gerar o dever de indenizar. Saiba mais.

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de utilizar áreas sociais

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impor sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.