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Segundo o STJ, transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudanca. Saiba mais.

Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal por atraso na entrega de imóveis pode ser cumulada com lucros cessantes. Segundo consta, a fundamentação para o dano extrapatrimonial está na frustração do comprador. Saiba mai

Despejo: prazo para pagar a dívida é a partir da juntada do mandado

Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superioor Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

Condomínio deve utilizar medidas pecuniárias para punir condômino devedor

O condômino inadimplente não pode ser imepedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inandimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso, além das penalidades previstas em lei. Saiba mais.

Consumidores podem exigir restituição de ICMS pago a maior na conta de luz

Você tem prestado atenção em sua conta de luz? Pois saiba, consumidores de todo o país podem reaver de 7% a 12% dos valores pagos em suas contas. Existem casos em que o reembolso pode chegar a 35 %. E tem mais: a restituição cobre os valores pagos nos últimos cinco anos. Saiba mais.

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