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Jornada de 12x36 têm jurisprudência reafirmada pelo TST

A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012, cumprindo sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sumulou o tema para orientar as decisões proferidas sobre a questão. Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.

Burocracia barra direitos do empregado doméstico

Existem cerca de 8 milhões de empregadas e empregados domésticos no Brasil, um número significativo. Este é um segmento em que a regulamentação sempre veio atrasada em relação à dos outros trabalhadores em geral. Atualmente, os profissionais domésticos gozam de alguns benefícios, mas dada a informalidade em sua contratação, muitos sequer são contabilizados, já que não são registrados. Saiba mais.

Direito do Trabalho

Direito do TrabalhoNossas atividades são direcionadas para pessoas físicas ou jurídicas. Trabalhamos com a propositura e defesa de interesses em Ações Trabalhistas, conciliação prévia, acidentes do trabalho e reparação de danos. Também representamos nossos clientes em processos administrativos e perante órgãos sindicais. Saiba mais.