Protesto

Boleto bancário pode servir para execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

Certidões

CertidõesUma certidão pode ter inúmeras finalidades, pois é através dela que podemos atestar a situação de uma pessoa, seja ela física ou jurídica e avaliar a viabilidade de um negócio ou situação a ser concretizado. Trata-se de um documento dotado de fé pública, pois, via de regra, é passado por tabelião ou escrivão, certificando atos e fatos que eles conheçam em razão do ofício.
 

Duplicata pode ser executada sem assinatura.

Julho, 2010 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda por serviços publicitários prestados à prefeitura do município mineiro de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas.
 

Problemas com cheques? Veja o que fazer.

Passado o final de ano, é normal que muitas pessoas procurem acertar suas dívidas e limpem os seus nomes, tudo para que possam restaurar o seu crédito junto à praça e possam dar um novo rumo às suas vidas. Por esta razão, elaboramos este artigo, que procura dar orientação e horizontes, tanto para quem quer pagar suas dívidas, como para aqueles que têm créditos a receber. Acompanhe.